Um projeto de lei da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe a criação de regras para o uso de banheiros de acesso público em todo o estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e tem como objetivo, segundo o autor, estabelecer um mecanismo de proteção às mulheres nesses espaços. O PL começará a tramitar na Alesc nesta semana.
O Projeto de Lei 206/2026 determina que banheiros públicos, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados, sejam utilizados de acordo com o sexo biológico indicado na sinalização do local. Ou seja, veda o uso de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente para o qual o sanitário está sinalizado.
De acordo com o texto, as instalações sanitárias deverão ter identificação clara sobre o público ao qual se destinam. A proposta define como instalações sanitárias os espaços de uso coletivo voltados à higiene pessoal, organizados para utilização simultânea por mais de uma pessoa.
O projeto também deixa claro que a regra não se aplica a banheiros unissex de uso individual, nem a espaços destinados a famílias, como fraldários.
Multas e responsabilização
A proposta prevê multa de R$ 1 mil para pessoas que utilizarem banheiros em desacordo com a sinalização, com valor dobrado em caso de reincidência.
Já os estabelecimentos que não cumprirem as exigências, como a correta sinalização ou fiscalização, poderão ser penalizados com multa de R$ 20 mil, também com aumento progressivo em casos repetidos.
O texto ainda prevê multa de R$ 5 mil para responsáveis diretos pelos estabelecimentos, além da possibilidade de responsabilização de gestores de repartições públicas.
As sanções poderão ser aplicadas por autoridades de segurança pública, mediante auto de infração e comprovação da irregularidade, garantindo o direito de defesa. O projeto também prevê um período inicial de 60 dias para advertência antes da aplicação de penalidades mais severas.
Tramitação na assembleia
O projeto já foi lido em plenário e encaminhado para análise nas comissões permanentes da Alesc, entre elas Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Economia, Segurança Pública e Direitos Humanos e Família.
A proposta segue agora em tramitação interna e ainda precisa passar pelas comissões antes de ser votada pelos deputados estaduais.
