Com 24 votos favoráveis e sete contrários, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais no ingresso e contratação em instituições de ensino superior públicas ou financiadas pelo Estado. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10), em uma das últimas sessões do ano.
O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), impede a reserva de vagas com base em critérios raciais — como para pretos, pardos ou indígenas — tanto para alunos quanto para professores e servidores técnicos.
O que permanece permitido
Apesar da proibição das cotas raciais, o projeto mantém três exceções:
- Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD)
- Reservas com base exclusivamente em critérios socioeconômicos
- Vagas para estudantes de escolas públicas estaduais no Ensino Médio
Universidades que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e ao corte de repasses públicos. Agentes públicos também poderão responder a processo administrativo disciplinar.
Caso seja sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei deve começar a valer após a regulamentação, prevista para ocorrer em até 90 dias.
Quem votou a favor e quem votou contra
Deputados favoráveis (24):
Alex Brasil (PL), Altair Silva (PP), Ana Campagnolo (PL), Antídio Lunelli (MDB), Camilo Martins (Podemos), Carlos Humberto (PL), Emerson Stein (MDB), Fernando Krelling (MDB), Ivan Naatz (PL), Jair Miotto (União Brasil), Jessé Lopes (PL), Junior Cardoso (PRD), Lucas Neves (Podemos), Marcos da Rosa (União Brasil), Marcius Machado (PL), Matheus Cadorin (Novo), Maurício Eskudlark (PL), Maurício Peixer (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Nilso Berlanda (PL), Oscar Gutz (PL), Pepê Collaço (PP), Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB)
Deputados contrários (7):
Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT), Vicente Caropreso (PSDB)
MP e Defensoria vão avaliar constitucionalidade
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado reagiram à aprovação. Por meio de nota, o MPSC informou que, diante do resultado, irá instaurar um procedimento para avaliar a constitucionalidade da medida, em consulta com o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
A Defensoria Pública, por sua vez, destacou que o tema é “sensível do ponto de vista jurídico e social”, por envolver princípios da Constituição Federal, como a redução das desigualdades sociais e raciais. O órgão disse que acompanha a tramitação e que ainda não é possível fazer conclusões definitivas sobre os efeitos jurídicos, já que a lei depende de sanção do Executivo.
Quais instituições podem ser afetadas
A medida pode impactar diretamente:
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- Universidades ligadas ao sistema Acafe, que recebem recursos do programa Universidade Gratuita
- Faculdades privadas que oferecem gratuidade via o Fumdesc
O projeto havia recebido parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o relatório foi rejeitado e substituído por outro parecer favorável, o que permitiu a sua aprovação em plenário.
Declarações do autor do projeto
Durante a discussão, o deputado Alex Brasil defendeu o fim das cotas raciais com o argumento de que a política vinha sendo desvirtuada:
“A Udesc e outras instituições começaram a deturpar a questão de cotas, fazendo cota inclusive para quem não era de Santa Catarina. Foram criando cotas para trans, para refugiados, para ex-presidiários, para tudo que é coisa”, afirmou.
O parlamentar também afirmou que o projeto visa valorizar o mérito dos estudantes que, segundo ele, estavam sendo “deixados de lado” em razão das cotas.
