O plenário da Câmara de Brusque aprovou requerimento do vereador Pedro Correa da Silva Neto (PL) que apresenta ao Poder Executivo anteprojeto de lei que altera o Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 224/2014) para instituir no município o licenciamento sanitário eletrônico, com a autoinspeção e a autodeclaração sanitárias. Todo o processo deverá ser realizado online, sem necessidade de entrega de documentos físicos à Vigilância Sanitária. O texto foi deliberado na sessão do último dia 19.
“Esse anteprojeto vem da necessidade que a gente sente no dia a dia dentro da Vigilância Sanitária na questão de licenciamento. O objetivo é modernizar, dinamizar, desburocratizar”, disse Pedro na tribuna. “Por exemplo, um consultório odontológico tem a área de esterilização, onde precisa ter autoclave, teste biológico. Vai ter um padrão: ele [o empresário] vai colocar suas fotos, os documentos que forem necessários e, a partir daí, o fiscal – não no primeiro licenciamento, mas na renovação – pode olhar aqueles documentos, renovar e fazer a inspeção a posteriori ou a qualquer momento”, explicou. “Desde 2020, os hospitais e o Estado já implementam esse sistema, então, não estou criando nada novo, só copiando aquilo que deu certo, que já é feito. Num ano, ele [o empresário de atividades de alto risco] é fiscalizado e, no outro, pode ser liberado sem a fiscalização presencial, mas a fase documental [será exigida]”.
Em apartes, os vereadores Felipe Hort (Novo), Paulinho Sestrem (PL), Leonardo Schmitz (PL), Valdir Hinselmann (PL) e Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Novo), manifestaram apoio à proposta de Pedro. “Brusque está muito bem servida de empreendedores. Se temos problemas, são muito poucos e, com estes, obviamente, a gente tem que usar o rigor da lei, mas a grande maioria se esforça, trabalha com afinco, produz, gera riqueza. Buscando atender essas pessoas, esses lutadores, [apresento esse anteprojeto]”, declarou o autor da matéria.
O anteprojeto seguiu para apreciação do prefeito André Vechi (PL).
Assista à discussão do Requerimento nº 39/2025: https://youtu.be/DjcN7O0Efjo
