Em recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Brusque recebeu a convocação feita pelo prefeito André Vechi solicitando realização de reunião extraordinária para deliberar sobre dois projetos.
A sessão foi convocada com base no artigo 17 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a convocação extraordinária da Câmara pelo chefe do Executivo.
A solicitação foi atendida pelo presidente da mesa diretora, Jean Dalmolin, que marcou reunião extraordinária para amanhã (23/12), às 10h.
O que será debatido?
No documento, o chefe do executivo municipal destacou a relevância e a urgência das matérias a serem analisadas, consideradas estratégicas para a administração municipal.
Entre os temas que motivaram a convocação está um projeto de lei complementar que propõe alterações no Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade, com a prorrogação do prazo de adesão, além de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Segundo o Executivo, as propostas têm impacto direto na regularização tributária, na segurança jurídica dos contribuintes e no incremento da arrecadação do município.
*Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
