A Câmara Municipal promove audiência pública nesta quinta-feira, 29 de agosto, às 17h, para discutir junto à população o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024. A matéria é de autoria legislativa e tem como objetivo readequar a Lei Municipal nº 4.547/2023, que trata da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) nestas AUCs, com base na legislação federal.
“Brusque foi constituída e cresceu às margens de rios e córregos. A necessidade de mobilidade pública, aliada à inevitabilidade de mecanismos tendentes a minimizar as influências das cheias, forçou que gestores implantassem vias ao longo das margens dos rios, as quais, em períodos de inundações, funcionam também como canal extravasor. Tal situação, ao longo da história local, comprometeu o que a legislação federal agora classifica como APP, transformando-a em AUC”, diz a justificativa que acompanha o projeto de lei. Desta forma, a proposta de lei pretende reduzir os limites definidos para as APPs quando existentes projetos de via pública a ser implantada.
Toda a comunidade está convidada a participar do debate público, que ocorrerá no plenário da Câmara. Devido às restrições do período eleitoral, não será feita a transmissão ao vivo da audiência pública.
Para saber mais sobre o projeto em questão, acesse o texto na íntegra: https://www.camarabrusque.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/58514
