A vereadora Bete Eccel (PT) usou a tribuna da sessão ordinária desta terça-feira, 30 de setembro para comentar as leis sancionadas pelo presidente Lula durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada no dia 29, em Brasília.
Uma das medidas permite somar ao prazo da licença-maternidade — que hoje é de 120 dias pela CLT — ao tempo de internação hospitalar da mãe ou do bebê após o parto, caso a internação seja superior a duas semanas. Também será ampliado o prazo de recebimento do salário-maternidade nos mesmos casos. Ela também citou a criação da Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com Gestantes e Mães, com foco nos primeiros 1000 dias de vida.
“Esses avanços são frutos de luta diária e histórica das mulheres, que colocam no centro do debate a urgência de políticas públicas que reconhecem a maternidade, a infância e o cuidado como responsabilidade coletiva para a nossa sociedade”, frisou a parlamentar.
Bete ainda falou a respeito do projeto do Governo Federal que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de até R$ 5 mil. “É uma medida de justiça social. Não se trata apenas de aliviar o bolso do trabalhador, mas de reconhecer que o salário de até R$ 5 mil é, na prática, destinado quase totalmente à sobrevivência e à manutenção básica da vida familiar”, disse.
PEC da blindagem
A vereadora também destacou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de rejeitar a chamada “PEC da blindagem”. A proposta alteraria a Constituição Federal para determinar que deputados federais e senadores não pudessem ser processados criminalmente sem prévia licença de sua respectiva Casa (Câmara ou Senado). Nas palavras da Eccel, a não aprovação “significa que prevalece o princípio de igualdade de todos perante a lei”, evitando “criar privilégios adicionais para representantes políticos” e possível “enfraquecimento do combate à corrupção e à impunidade”.
Assista à fala da vereadora na íntegra: https://youtu.be/F0G1cjV8110
Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque
