A Prefeitura de Brusque realizou na última sexta-feira (6), uma reunião interdepartamental com o Sebrae, no âmbito do programa Cidades Empreendedoras, para avançar na revisão e simplificação da legislação relacionada à abertura de empresas. O encontro reuniu representantes da Fundema, Vigilância Sanitária, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Fazenda e do Sebrae, com foco na desburocratização e adequação à Lei da Liberdade Econômica.
De acordo com o chefe do Cadastro Mobiliário, Gustavo Eccel, a reunião contou com a participação de Anderson Jones Maske, consultor do Sebrae, responsável pelo projeto Sebrae Simplifica, que auxilia municípios da região a modernizar procedimentos e reduzir entraves administrativos.
Segundo Eccel, a proposta é transformar a viabilidade em uma consulta mais clara e transparente ao empreendedor. “A pessoa já vai saber não apenas se pode exercer a atividade pelo zoneamento urbano e pelas áreas de APP, mas também quais licenciamentos serão necessários, tanto ambientais quanto sanitários”, comentou.
“Tivemos bastante foco na viabilidade, especialmente na integração dos demais órgãos, como a Vigilância Sanitária, e na reorganização da atuação da Fundema, separando as análises de Área de Preservação Permanente (APP) e de licenciamento ambiental”, explicou Eccel.
Outro ponto discutido foi a automatização da viabilidade, que hoje já conta com deferimento automático em parte dos casos, mas ainda depende de análises manuais. “Identificamos que é possível avançar na automatização, com ajustes no zoneamento urbano e nas áreas de APP dentro do sistema. Isso torna a resposta mais rápida, padronizada e libera os órgãos para focarem na fiscalização”, acrescentou.
As mudanças exigem atualização da legislação municipal, incluindo normas como a Lei nº 299 e o Código Tributário, além da proposta de extinguir a validade anual do alvará de funcionamento. “A ideia é que o alvará permaneça válido enquanto não houver mudança de atividade, endereço ou critérios que motivaram sua emissão, evitando a necessidade de renovação anual”, exemplificou.
