A Secretaria Municipal de Fazenda de Brusque (Sefaz) dará início, a partir de 1º de outubro, à segunda fase de migração para o emissor público nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança passa a valer para as demais empresas de maior porte e empresas não optantes pelo Simples Nacional, exceto autônomos e sociedades de profissionais, seguindo o cronograma nacional de padronização da emissão de notas de serviços que deve ser concluído até 2026.
A nova etapa da transição amplia o uso da plataforma nacional de emissão, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, consolidando a modernização tributária do município e promovendo a integração ao modelo único de emissão previsto na legislação federal. A partir de outubro, essas empresas poderão emitir suas NFS-e diretamente pelo emissor público nacional gratuito ou integrar seus sistemas próprios via API, conforme as especificações técnicas disponíveis.
“Essa segunda etapa da migração reforça o compromisso da Prefeitura de Brusque com a modernização e padronização da nota fiscal de serviços. Estamos preparados para oferecer todo o suporte necessário aos contribuintes durante a transição”, afirmou o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Felipe Fabiani.
Os contribuintes que utilizam sistemas próprios deverão se atentar à necessidade de adequação técnica aos novos padrões definidos pelo Portal Nacional. Toda a documentação necessária, incluindo manuais, arquivos de layout, guias de integração e credenciamento, estão disponíveis online, no endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br .
Além disso, o novo sistema oferece benefícios também ao cidadão. Pessoas físicas já podem consultar as notas fiscais emitidas em seu CPF diretamente pelo site da NFS-e Nacional ou por meio do aplicativo “NFS-e Nacional Cidadão”, disponível gratuitamente para download.
Em breve, a Secretaria da Fazenda disponibilizará um informativo com todos os passos a serem adotados pelos contribuintes para uso do emissor nacional, que será obrigatório para todos os prestadores de serviços a partir de janeiro de 2026.
Em caso de dúvidas sobre o processo de migração, os contribuintes podem entrar em contato com a equipe da Secretaria da Fazenda pelo WhatsApp (47) 4042-0200 ou pelo e-mail iss@brusque.sc.gov.br .
