A Prefeitura de Brusque publicou o Decreto nº 10.480, de 17 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.646/2024 e estabelece as normas para concessão do Selo da Cerveja Artesanal de Brusque. O texto foi divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.
O decreto detalha critérios, documentos necessários e procedimentos para que cervejarias artesanais, microcervejarias, brewpubs, nanocervejarias e cervejeiros artesanais possam solicitar o selo, desde que atuem no município. A seleção da marca e do slogan oficiais do selo ocorrerá por meio de edital de chamamento público, a ser publicado pela administração municipal.
A norma determina que o pedido deve ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, acompanhado de Termo de Adesão, CNPJ, alvará, registro no Ministério da Agricultura, identificação do representante legal, matriz de pontuação preenchida e comprovação de vínculo com associação representativa do setor.
O decreto também institui a Comissão do Selo da Cerveja Artesanal de Brusque, composta por sete membros titulares e suplentes, incluindo representantes do poder público, da Associação de Cervejarias Artesanais e da Associação Empresarial de Brusque (ACIBr). A comissão será responsável pela avaliação das solicitações, elaboração de pareceres, fiscalização do cumprimento dos critérios e julgamento das demandas submetidas.
Entre os requisitos obrigatórios para a concessão estão a oferta de visitação pública à unidade produtora, possibilidade de degustação, realização integral do processo produtivo no município, licenciamento ambiental, participação em associação do setor e atingimento da pontuação mínima definida na matriz de avaliação. A concessão terá validade de dois anos, com renovação sujeita a nova análise e apresentação de documentos.
O decreto prevê ainda a possibilidade de uso do selo em rótulos e materiais de divulgação após sua outorga, além de permitir a reprodução em produtos terceirizados, desde que atendidas as exigências estabelecidas. O descumprimento das regras pode resultar no cancelamento da concessão.
Do ponto de vista de Brusque, esta é mais uma forma de divulgar a marca do município e também de seus produtos e empreendedores. “É, sem dúvida, algo de muito positivo para nossa cidade. Nossas cervejas, agora com um selo de qualidade, com nossa raiz, é algo muito valoroso para o brusquense”, comentou o prefeito em exercício, Deco Batisti.
Esta medida é considerada uma conquista para a categoria em Brusque. “A gente já vinha pleiteando e trabalhando em cima disso há algum tempo e finalmente conseguimos, com apoio da Prefeitura e com apoio da Procuradoria”, comentou o tesoureiro da Associação de Cervejarias Artesanais do Município de Brusque, Diego Oliveira.
“Isso vai trazer segurança para a cerveja que o pessoal está tomando, vai garantir que a cervejaria continue se aprimorando e que ela invista de volta na sociedade, tanto com treinamento, como cultura, participação em eventos públicos”, completou.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação terá 90 dias para publicar o edital destinado à escolha do logotipo e do slogan oficiais do selo. O texto entra em vigor na data da publicação.
