Na manhã desta quarta-feira (8) ocorreu uma reunião do colegiado da AMVE, em Pomerode, e o diretor-geral de Fazenda da Prefeitura de Brusque e vice-presidente do colegiado de tributação da entidade, Felipe Fabiani, representou Brusque no encontro.
Na ocasião, Brusque levou ao debate experiências recentes da administração tributária municipal, com destaque para temas de alta relevância prática e jurídica que impactam diretamente a atuação fazendária dos municípios da região.
Durante o encontro, a Fazenda de Brusque apresentou ao colegiado informações relacionadas ao Tema 1350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da impossibilidade de complementação, inclusão ou alteração da fundamentação legal das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A discussão reforçou a necessidade de que cada CDA reflita, desde sua origem, a fundamentação legal específica do crédito tributário, diante da impossibilidade de correção posterior da base legal apresentada.
A experiência compartilhada por Brusque contribui para o aperfeiçoamento técnico das administrações tributárias municipais, especialmente no que se refere à constituição dos créditos tributários e à segurança jurídica dos procedimentos de cobrança.
Outro tema levado ao conhecimento do colegiado foi a recente decisão favorável aos municípios quanto à possibilidade de cobrança do alvará de funcionamento de advogados autônomos e sociedades de advocacia. O caso que serviu de referência para a discussão teve origem em Brusque e foi conduzido de forma articulada pela Secretaria de Fazenda, na esfera administrativa, e pela Procuradoria-Geral do Município, na esfera judicial.
A apresentação desses temas ao colegiado evidencia o papel de Brusque como referência regional em debates tributários práticos e estratégicos, contribuindo para a circulação de conhecimento qualificado entre os fiscos municipais da AMVE.
O encontro teve alto nível técnico e demonstrou a tradição de Brusque na construção coletiva de melhorias na administração tributária regional. “Foi um encontro muito completo, o primeiro na modalidade itinerante, sendo que o segundo será sediado em Brusque, no dia 3 de junho, quando teremos a honra de receber os colegas mais graduados das administrações tributárias dos municípios da AMVE para debates tributários técnicos e práticos de alto nível”, explicou o diretor Felipe Fabiani.
“Tradicionalmente, participamos na construção das melhorias nos municípios da AMVE. Já tivemos outros colegas auditores fiscais de Brusque na presidência do colegiado e continuar esse trabalho, apesar de um grande desafio, é também gratificante. O envolvimento em grupos como esse inspira o aperfeiçoamento da administração tributária, tanto para a melhoria da arrecadação quanto para a melhoria dos serviços prestados aos munícipes”, finalizou o diretor-geral.
