A Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE) publicou, em 7 de outubro, a Nota Técnica nº 09/2026, com orientações sobre a aplicação de juros e correção monetária aos débitos tributários municipais. A Secretaria Municipal de Fazenda de Brusque contribuiu para a elaboração do documento, que considera decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e mudanças na legislação brasileira.
A publicação foi elaborada com base nas informações e nos documentos analisados pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, vinculado ao Colegiado de Tributação da AMVE, incluindo o conteúdo do workshop “Adoção da SELIC: Alterações legais e procedimentais”, apresentado por Felipe Fabiani, diretor-geral da Fazenda de Brusque, vice-presidente do Colegiado e membro do Grupo de Trabalho.
Na prática, a nota trata dos critérios que os municípios devem observar ao calcular juros e correção monetária sobre tributos não pagos dentro do prazo. Conforme entendimento do STF, a soma desses encargos não pode ultrapassar a taxa Selic, utilizada como referência pela União.
Além de esclarecer as regras, o documento apresenta orientações para que as prefeituras avaliem a necessidade de atualizar suas legislações, adaptar os sistemas de arrecadação, revisar os procedimentos de cobrança e capacitar as equipes responsáveis pelos serviços tributários.
A experiência de Brusque também é apresentada na publicação como exemplo prático. Em agosto de 2026, o Município aprovou a Lei Complementar nº 483, que estabeleceu a adoção da taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora dos créditos tributários. A mudança envolveu adequações nos procedimentos de cálculo e cobrança, realizadas em conjunto pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município.
