A Câmara Municipal de Brusque aprovou, em única discussão e votação, na sessão desta terça-feira, 26 de maio, o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.396/2011, responsável por instituir a Política Municipal de Saneamento Básico no município. A matéria tramitou em regime de urgência.
Entre as mudanças previstas no texto, está a definição de que o Conselho Municipal de Saneamento Básico passará a ser presidido pelo diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O projeto também estabelece que a Secretaria Executiva do colegiado será exercida por servidores da autarquia indicados pela presidência do Samae, responsáveis pelo suporte técnico e administrativo ao conselho.
A proposta ainda promove alterações na estrutura administrativa de apoio ao Conselho e disciplina a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Conforme a justificativa encaminhada à Câmara pelo prefeito André Vechi (PL), a mudança na presidência do colegiado “se justifica pela necessidade de integrar a liderança do órgão à expertise técnica e executiva da autarquia responsável pela execução da política de saneamento”.
Na mensagem, o Executivo argumenta ainda que as alterações no FMSB são necessárias para garantir “segurança jurídica e operacional à movimentação desses recursos”, especialmente em razão da futura concessão do esgotamento sanitário. Segundo a justificativa, a medida permitirá “maior eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados ao saneamento básico”, incluindo investimentos relacionados ao sistema de abastecimento de água e à ampliação da segurança hídrica no município.
Debate e votação
O PL nº 51/2026 recebeu 13 votos favoráveis e um voto contrário, o da vereadora Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT). Na tribuna, a parlamentar defendeu que as alterações propostas impactam diretamente a autonomia do Conselho Municipal de Saneamento Básico e a participação popular nas decisões pertinentes ao setor. “O conselho não existe só para homologar decisões tomadas pelo Executivo. Ele existe para garantir participação popular, pluralidade, fiscalização, transparência e controle social”, afirmou. Bete disse ainda que a concentração da presidência e da estrutura administrativa do colegiado no Samae poderia comprometer a independência do órgão. “O debate é institucional, é sobre independência e sobre garantir que os conselhos municipais continuem sendo espaços de participação da sociedade e não apenas estruturas subordinadas ao Executivo”, declarou.
Em contraponto ao posicionamento da vereadora, manifestaram-se os vereadores Jean Pirola (PP), Joubert Lungen (Podemos), Paulinho Sestrem (PL) e Alessandro Simas (União). Pirola afirmou confiar na capacidade técnica dos servidores do Samae e defendeu que a autarquia precisa de uma estrutura fortalecida diante dos investimentos previstos para o saneamento básico: “Nada mais de responsabilidade técnica e profissional do que o presidente da autarquia, que está à frente dos serviços, para fazer valer o conselho”, frisou. Joubert informou que pretende protocolar um requerimento para criação de uma comissão de acompanhamento das obras e investimentos relativos ao sistema de esgotamento sanitário. “Essa comissão vai ajudar também o governo a fiscalizar junto com a Câmara de Vereadores”, comentou.
Sestrem destacou que o Conselho existe há anos e argumentou que a alteração busca adequar a presidência do colegiado à responsabilidade administrativa do Samae diante do novo cenário de investimentos. “Nada mais justo do que o presidente da autarquia estar à frente também disso, porque vai ser um investimento que Brusque nunca viu nessa área”, opinou. Por sua vez, Simas observou que a proposta mantém a composição paritária do conselho e reforça a responsabilidade técnica e política do gestor da autarquia sobre a administração do FMSB. “A responsabilidade técnica da presidência do conselho e, principalmente, de gerir o fundo, deve estar nas mãos do presidente do Samae”, declarou.
Assista à discussão e votação do PL nº 51/2026: https://youtu.be/rUOHzJhsJuM
Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.
