A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta segue agora para análise do Senado.
A medida susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovada em dezembro do ano passado. O texto do conselho estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes em casos de gestação decorrente de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto — situações em que o aborto é previsto por lei no Brasil.
Projeto questiona atribuições do conselho
O projeto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os parlamentares, a resolução do Conanda teria extrapolado suas competências ao permitir o procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Para os defensores da proposta, o documento priorizava indevidamente a vontade da criança ou adolescente, contrariando o Código Penal, que atribui aos responsáveis legais a decisão nesses casos, considerando a incapacidade civil de menores de idade.
Ponto polêmico envolve conduta médica
Outro ponto contestado no texto original do Conanda é o trecho que classifica como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa do médico em realizar o aborto por duvidar da palavra da vítima de violência sexual.
Deputados contrários ao decreto afirmam que a medida pode criar barreiras adicionais para meninas e adolescentes que já enfrentam dificuldades para acessar o aborto legal. Entidades de direitos humanos também demonstraram preocupação com o que consideram um retrocesso na proteção das vítimas de estupro.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde ainda passará por debate antes de eventual promulgação. Caso o texto seja confirmado, a resolução do Conanda deixará de ter validade.
