Na sessão da Câmara Municipal de Brusque realizada nesta terça-feira (22/10), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024, que altera dispositivos da Lei nº 4.547, de 20 de janeiro de 2023.
A proposta busca reduzir os Limites estabelecidos para a Área de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) na presença de projeto de via pública.
O objetivo é facilitar a compensação ambiental, beneficiando pequenos proprietários que enfrentam dificuldades para exercer o direito à propriedade devido a altos valores das dívidas.
O vereador Alessandro Simas, um dos autores do projeto, comentou sobre as alterações:
