Durante a sessão da Câmara Municipal de Brusque, realizada nesta terça-feira (25), foi discutido o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais por parte de funcionários terceirizados que atuam diretamente com crianças, adolescentes e públicos vulneráveis em contratos com o município.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade em plenário, mas recebeu veto parcial do prefeito André Vechi, atingindo especificamente o artigo 2º, que previa a renovação semestral das certidões durante a vigência do contrato.
Justificativa do Executivo: burocracia e custo
Segundo o veto encaminhado à Câmara, a exigência de atualização semestral dos documentos traria um “ônus operacional e econômico desproporcional” às empresas contratadas e à própria Administração Pública.
Para o Executivo, o objetivo principal da lei — impedir que pessoas com condenações por crimes graves atuem com público vulnerável — já estaria garantido no artigo 1º, que exige a apresentação de certidões negativas no início do contrato. Assim, a renovação periódica seria considerada uma burocracia sem ganho proporcional de segurança, podendo encarecer processos licitatórios.
Pedido de vistas adia votação
O autor do projeto, vereador Felipe Hort, se manifestou defendendo a manutenção integral do texto aprovado. Segundo ele, há riscos reais de pessoas condenadas estarem em contato com crianças e adolescentes, mesmo que não estejam presas, o que reforça a importância da verificação periódica.
“Existem crimes como o assédio sexual em que o condenado não é preso. O empresário não vai saber se aquele funcionário foi condenado ou não. Então, a única forma de garantir segurança é a atualização periódica das certidões”, afirmou.
Para ele, a atualização semestral é essencial para garantir a efetividade da lei e a proteção de crianças e adolescentes.
“O veto veio sob argumento de que seria muito burocrático, muito difícil de executar. Mas isso não pode se sobrepor à segurança do público vulnerável. Imagina só: a raposa cuidando do galinheiro. É inconcebível.”
“Minha manifestação não é contra o Executivo. Eu só quero que a base entenda que essa exigência é uma forma de proteger o público. Não podemos permitir brechas para que pessoas condenadas tenham contato com crianças.”
Jean Pirola muda de posição após debate
Outro destaque da sessão foi a fala do vereador Jean Pirola, que inicialmente apoiava o veto, mas mudou de posição após ouvir os argumentos de Felipe Hort.
“Quando o veto chegou, fizemos um parecer favorável, porque entendemos que poderia haver burocracia. Mas, com a explicação do Felipe, fiquei convencido de que a exigência da renovação semestral faz sentido.”
“Sou da área criminal. Sei que muitas vezes a condenação vem durante o contrato. E a pessoa continua trabalhando, mesmo condenada. Se não houver atualização das certidões, o município não vai saber.”
Pirola também destacou a importância de valorizar os trabalhadores corretos:
“Essa exigência não prejudica quem está dentro da lei. Pelo contrário, valoriza quem é honesto e trabalha direito.”
Próximos passos
O vereador Paulinho Sestrem, líder do governo na Câmara, solicitou vistas ao veto que foi aprovado com 9 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.
Com o pedido de vistas aceito, a votação do veto foi adiada. O tema deverá voltar à pauta após diálogo entre a base governista e o Executivo, que avaliará se mantém o veto ou altera sua posição diante dos argumentos apresentados pelos vereadores.
