A Câmara Municipal de Brusque realizou, na manhã desta terça-feira (23/12), sessão extraordinária durante o período de recesso legislativo para analisar e deliberar sobre projetos encaminhados pelo Poder Executivo em caráter de urgência. A convocação foi feita pelo prefeito André Vechi, com base no artigo 17, parágrafo 3º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que autoriza a convocação extraordinária do Legislativo nesse período.
Na sessão, os vereadores apreciaram duas matérias com impacto direto na gestão financeira do município e na regularização tributária. O Projeto de Lei Complementar nº 50/2025, que altera a Lei Complementar nº 447/2025 e prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade, foi aprovado com 13 votos favoráveis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2025, que altera a Lei nº 4.850/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2026. A proposta recebeu 12 votos favoráveis.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, as matérias possuem relevância e urgência por tratarem da regularização tributária, da segurança jurídica dos contribuintes e do incremento da arrecadação municipal. Por esse motivo, a análise não foi postergada para o retorno das sessões ordinárias, garantindo a continuidade do planejamento financeiro e administrativo do município.
Nas duas matérias não foram registradas as presenças dos vereadores Antônio Roberto Léo Schmitz. Na primeira votação o presidente da mesa diretora não exerceu o voto por questão legal.
