A Câmara de Vereadores de Brusque divulgou na noite desta segunda-feira (9) uma nota oficial em resposta à repercussão gerada pela matéria publicada pelo Jornal Razão, que revelou detalhes da nova estrutura de progressão funcional de servidores efetivos e os possíveis efeitos salariais ao longo da carreira.
Segundo o texto da nota, o projeto — de autoria da Mesa Diretora e aprovado por unanimidade em dezembro de 2025 — fazia parte de um programa de reestruturação administrativa voltado à valorização dos servidores concursados e à manutenção dos serviços públicos do Legislativo.
Erro de interpretação e revogação unânime
A Câmara reconheceu, no comunicado, que houve um equívoco de interpretação em relação à nova tabela de progressão funcional. Conforme o texto, ao final da carreira, após mais de 18 anos de serviço, alguns cargos poderiam alcançar remunerações acima do que previa o plano anterior, mas sem aumento imediato.
A proposta passou por todas as comissões competentes, incluindo análise da Procuradoria Jurídica, e não recebeu apontamentos de ilegalidade ao longo da tramitação. Mesmo assim, diante da repercussão pública, os vereadores decidiram, por unanimidade, revogar integralmente a lei.
“A decisão foi tomada para garantir maior segurança jurídica e abrir espaço para novas negociações com o sindicato dos servidores, especialmente diante da proximidade da data-base da categoria”, destaca o comunicado.
Sem impacto de R$ 10 milhões, diz Câmara
Outro ponto destacado pela Câmara foi o esclarecimento de que a reforma administrativa se restringiu ao âmbito do Legislativo, sem gerar impacto financeiro estimado em R$ 10 milhões, como chegou a circular em algumas interpretações.
O Legislativo também reforçou que a proposta não se aplicava a vereadores nem a cargos comissionados ou assessores parlamentares — apenas a servidores efetivos.
Nota oficial da Câmara de Brusque
A Câmara Municipal, por meio da MESA DIRETORA em conjunto com todos os VEREADORES, esclarece que, dentro dos programas de reestruturação administrativa e manutenção dos serviços públicos, foi realizada análise da progressão funcional dos servidores efetivos. Destaca-se que não houve qualquer manifestação ou apontamento de ilegalidade durante a tramitação do projeto.
A proposta tratava exclusivamente da progressão funcional dos servidores efetivos e não de aumento salarial imediato. Ressalta-se ainda que houve um equivoco de interpretação relacionada à tabela de progressão funcional, na qual, ao final da carreira — após mais de 18 anos de serviço — alguns servidores efetivos poderiam receber remuneração um pouco superior à prevista na tabela anterior. Contudo, visando maior diálogo e segurança jurídica, a Mesa Diretora, em conjunto, decidiu revogar a referida lei.
A decisão busca possibilitar novas tratativas e negociações com o sindicato representativo da categoria, visto a proximidade da data base. Destacamos que a reforma administrativa foi aplicada no âmbito do Legislativo, sem gerar impacto financeiro estimado em dez milhões de reais, conforme chegou a ser divulgado.
O projeto tramitou regularmente, passou por todas as comissões competentes, foi aprovado conforme o mérito administrativo interno e contou com análise da Procuradoria Jurídica, atendendo aos princípios da legalidade e da regularidade processual. e mesmo com a sansão do prefeito municipal, os vereadores por unanimidade optaram pela revogação.
Cabe esclarecer também que o projeto tratava de ajuste na progressão funcional aplicável exclusivamente aos servidores efetivos e não aos vereadores e nem assessores.
