Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9/6), a Câmara Municipal de Brusque aprovou uma série de projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação voltados à segurança pública, saúde, infraestrutura e administração municipal. As deliberações constam no relatório oficial de votações da Casa Legislativa.

Entre os destaques está a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Brusque a repassar recursos dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A proposta recebeu 12 votos favoráveis.

Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que cria o cargo efetivo de Analista de Transportes, promove o reenquadramento do cargo de Motorista Socorrista no quadro permanente e altera dispositivos da Lei Complementar nº 143/2009. O texto foi aprovado por 13 votos favoráveis.

Na mesma sessão, receberam parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, que dispõe sobre o Sistema Viário da Área Rural do município, e o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026, que institui ações de orientação e instrução sobre a Manobra de Heimlich na rede pública de saúde de Brusque. Ambos foram aprovados em primeira votação.

Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026, que declara de utilidade pública a Associação de Núcleos Esportivos, Culturais e Recreativos Os Parças.

Além dos projetos, os vereadores aprovaram requerimentos concedendo a Comenda do Mérito Municipal ao Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque, pelos 160 anos de fundação, e ao Rotary Club de Brusque, em reconhecimento aos seus 80 anos de história. Também foram aprovados pedidos para realização de drenagem pluvial na Rua DJ-041, no bairro Dom Joaquim, e solicitação de informações aos órgãos de segurança sobre porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no município.

A pauta ainda contou com a aprovação de moções de congratulações ao atleta Ezequiel Trajano Silva, à Guarda de Trânsito de Brusque pelos 15 anos de atuação, aos organizadores do Brusque Motorcycle 2026 e ao Brusque Jeep Clube pelo sucesso da 32ª edição da Fenajeep. Também foram aprovados pedidos de informação relacionados às obras de repavimentação da Avenida Primeiro de Maio, à infraestrutura cicloviária do município e à remuneração dos profissionais das escolas cívico-militares.

Ciclofaixa na Avenida Primeiro de Maio

A vereadora Bete Eccel (PT) demonstrou preocupação com o futuro da ciclofaixa da Avenida Primeiro de Maio e criticou a falta de diálogo com a comunidade sobre as mudanças que vêm sendo realizadas no local.

Segundo a parlamentar, o assunto já vinha sendo acompanhado pelo seu gabinete antes mesmo do início das intervenções. Ela afirmou que havia solicitado esclarecimentos aos responsáveis pela área de trânsito, mas não recebeu respostas sobre uma eventual retirada da estrutura.

Bete destacou que, após o início da remoção de tachões e das alterações na sinalização da via, ciclistas passaram a procurar o gabinete para manifestar preocupação. De acordo com a vereadora, o movimento ganhou força nos últimos dias, inclusive com a criação de uma página nas redes sociais para mobilizar usuários da ciclofaixa.

Na avaliação da parlamentar, eliminar o espaço destinado às bicicletas representaria um retrocesso para a mobilidade urbana. Ela argumenta que o incentivo ao ciclismo está relacionado à promoção da saúde, à sustentabilidade e à redução do uso de veículos nas ruas, mas ressalta que os usuários precisam contar com segurança para pedalar.

A vereadora também questionou o investimento público realizado na implantação da ciclofaixa há cerca de dez anos, com a instalação de tachões e sinalização específica. Segundo ela, é preciso esclarecer quem arcará com os custos da retirada dessa estrutura.

“Se estava funcionando, por que a retirada?”, questionou a vereadora, classificando a decisão como uma atitude autoritária e afirmando que faltou ouvir e respeitar a comunidade, especialmente os usuários da bicicleta.

Processo administrativo negado

A Câmara de Brusque rejeitou, durante a sessão desta terça-feira (9), a instauração de um processo administrativo que poderia resultar na cassação do mandato do vereador Jean Pirola (PP). A abertura do procedimento foi rejeitada por 11 votos contrários e apenas dois favoráveis.

O caso tem origem em uma condenação judicial relacionada ao uso de um documento considerado ideologicamente falso para justificar a ausência do parlamentar em uma sessão realizada em março de 2020, quando participou de uma audiência pública na Bahia. A Vara Criminal de Brusque encaminhou a decisão à Corregedoria da Câmara, que submeteu o tema à apreciação dos vereadores.

Votaram pela instauração do processo apenas o corregedor Pedro Neto (PL) e a vereadora Bete Eccel (PT). Os demais parlamentares presentes se manifestaram contra a abertura do procedimento, enquanto Leonardo Schmitz (PL) e Rogério dos Santos (Republicanos) não registraram voto.

Após o resultado, Jean Pirola afirmou que recorrerá da condenação e agradeceu aos colegas pela decisão, classificando a sentença como baseada em uma “narrativa” e destacando que nunca tentou esconder os fatos.