O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guabiruba aprovou, em plenária realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, a revogação do Edital nº 001/2025-CMDCA e a publicação de novo edital que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município, na modalidade de Eleição Indireta.
A revogação foi formalizada por meio da Resolução nº 002/2026-CMDCA, que tornou sem efeito o Edital nº 001/2025-CMDCA, considerando a necessidade de adequação do procedimento administrativo à modalidade de eleição indireta, conforme deliberação do colegiado e observância à legislação municipal vigente.
Na mesma sessão, o colegiado aprovou o novo regramento por meio da Resolução nº 003/2026-CMDCA, que valida o Edital nº 002/2026-CMDCA. O documento estabelece as normas para o processo de escolha suplementar destinado ao preenchimento de vaga no Conselho Tutelar de Guabiruba.
Eleição indireta
De acordo com o novo edital, a escolha do membro do Conselho Tutelar ocorrerá exclusivamente por meio de eleição indireta, realizada em sessão pública do CMDCA, sendo vedada qualquer forma de sufrágio popular. A eleição será presidida pelo(a) Presidente do CMDCA e poderá ser fiscalizada pelo Ministério Público.
Terão direito a voto exclusivamente os membros titulares do CMDCA, ou seus suplentes formalmente convocados e presentes na sessão. O voto será secreto, individual e pessoal.
Vaga e condições
O cargo é de Conselheiro Tutelar, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, incluindo sobreaviso, conforme legislação municipal. A remuneração é de R$ 3.537,00, além de vale-alimentação, nos termos da legislação vigente.
Entre os requisitos para candidatura estão: idade superior a 21 anos, residência no município, conclusão do ensino médio, reconhecida idoneidade moral e comprovação de conhecimentos na área dos direitos da criança e do adolescente.
Cronograma
O processo seguirá o seguinte calendário:
• 13 de fevereiro de 2026 – Publicação do Edital;
• 13 de fevereiro a 13 de março de 2026 – Período de inscrições;
• 17 de março de 2026 – Publicação da lista de candidatos inscritos;
• 18 a 24 de março de 2026 – Prazo para recursos;
• 27 de março de 2026 – Julgamento dos recursos e homologação final;
• 31 de março de 2026 – Sessão pública para apresentação dos candidatos e realização da eleição indireta;
• 02 de abril de 2026 – Publicação do resultado final.
Conforme o edital, cada candidato habilitado terá até cinco minutos para apresentação oral perante a plenária do CMDCA.
Mais informações:
Secretaria de Assistência Social, Habitação e Emprego pelo telefone (47)3308-3105.
