Os credores de precatórios devidos pelo município de Brusque, por sua administração direta e indireta, poderão participar do acordo direto com deságio, medida que vale também para os precatórios trabalhistas.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tornou públicos os editais de convocação para os interessados em fazer essa negociação, com prazo até 9 de abril. O TJSC é o responsável, de acordo com a Constituição, por organizar a ordem de pagamento dos precatórios municipais e estaduais, do regime especial.
A celebração do acordo direto é oferecida aos credores que optarem por um desconto, que varia de 15% a 40%. Caso aceitem o deságio, eles vão receber os valores de forma antecipada. As propostas habilitadas permanecerão válidas por até um ano após a publicação da lista definitiva ou até a contemplação de todos os habilitados, valendo o que ocorrer primeiro.
Em Brusque, inicialmente, será destinada para esses acordos a quantia de R$ 915.910,71, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital no município.
O requerimento deverá ser feito, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico através do link https://bit.ly/precatoriobrusque diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema Eproc, acompanhado, se for o caso, de procuração com poderes específicos para renúncia do crédito, sendo vedada a apresentação por qualquer outro meio.
Entenda como funciona a Lei dos Precatórios
A Lei dos Precatórios cria a possibilidade de gerar acordos entre o município e seus credores. Metade do valor arrecadado para o pagamento dos precatórios ficará em uma subconta e quando este valor acumular uma quantia considerável, o que pode levar de três a quatro meses de arrecadação, o município lançará um edital disponibilizando esse valor para pagamento de acordos.
A partir de então, os credores do município podem, se desejarem, oferecer uma proposta de acordo. Uma vez terminado o prazo do edital, aqueles que ofertarem maiores descontos recebem em cerca de um mês ou até menos do que isso.
