Nos últimos dias, circularam notícias afirmando que a Prefeitura de Brusque passaria a suspender, de forma exclusiva, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores infratores. Diante das dúvidas geradas, o delegado regional da Polícia Civil, Fernando de Faveri, esclareceu o tema e explicou como funcionará o novo processo.
Segundo o delegado, a suspensão da CNH é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode ocorrer de duas formas: por acúmulo de pontos ou por infração específica, como dirigir sob efeito de álcool ou participar de “rachas”.
De Faveri ressaltou que, quando a suspensão ocorre por pontos, a responsabilidade é do Detran/SC, órgão que administra o prontuário dos condutores catarinenses. Já nos casos de infrações específicas, a competência pertence ao órgão que lavrou a multa — o que pode incluir a Polícia Militar Rodoviária, a PRF ou o município, quando integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
Dessa forma, a Secretaria de Trânsito de Brusque (Setram) atuará apenas nos processos de suspensão referentes às infrações autuadas por seus agentes, sem substituir o papel do Detran/SC.
O delegado lembrou ainda que uma alteração legislativa aprovada em 2024 permitiu que os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito passem a conduzir processos administrativos de suspensão da CNH em determinadas situações.
“A partir de agora, os condutores autuados diretamente pela Setram também responderão a processos administrativos de suspensão conduzidos pelo município, ampliando a fiscalização e fortalecendo a segurança viária”, explicou De Faveri.
Segundo ele, Brusque se destaca por ser um dos primeiros municípios catarinenses a adotar a nova norma de forma efetiva, atuando de modo complementar aos demais órgãos fiscalizadores.
