A Secretaria de Fazenda (Sefaz) iniciou na última sexta-feira (27), o envio de notificações de débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento para empresas que não realizaram o pagamento dentro do prazo estabelecido. O vencimento original ocorreu em 31 de janeiro de 2026. As comunicações estão sendo encaminhadas por e-mail e WhatsApp aos contribuintes.
As notificações enviadas pela Sefaz contêm a identificação do débito e o boleto para pagamento, permitindo que as empresas realizem a regularização de forma simples e rápida.
O prazo para quitação do valor indicado na notificação é até o final do mês de março.
De acordo com a Sefaz, a iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal das empresas, garantindo que os contribuintes tenham ciência do débito e oportunidade de regularizar o pagamento dentro do prazo indicado.
Caso o débito não seja quitado dentro do período estabelecido na notificação, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa do município. Após a inscrição, o crédito poderá ser objeto de cobrança administrativa ou judicial, incluindo protesto em cartório, conforme previsto na legislação.
O envio das notificações busca garantir transparência e facilitar a regularização por parte dos contribuintes. “Nosso objetivo é informar as empresas que possuem débitos em aberto e oportunizar a regularização antes da inscrição em dívida ativa”, explicou a diretora de Arrecadação, Dívida Ativa e Corregedoria, Beatriz Baumgartner Lira.
“A orientação é que os contribuintes verifiquem as notificações recebidas e realizem o pagamento dentro do prazo indicado”, completou.
A Secretaria de Fazenda orienta que os responsáveis pelas empresas fiquem atentos às comunicações enviadas e realizem a regularização do Alvará de Localização e Funcionamento dentro do prazo informado, evitando encargos adicionais e medidas de cobrança posteriores.
