A Prefeitura de Guabiruba, por meio do Departamento de Fiscalização Tributária, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, todos os contribuintes prestadores de serviços (profissionais liberais, autônomos e pessoas jurídicas) deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) diretamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A medida estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 189/2026, combinada com a Resolução nº 191/2026, tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional. Com o objetivo de padronizar os procedimentos e proporcionar maior controle na emissão dos documentos fiscais, a Prefeitura definiu que os demais prestadores de serviços estabelecidos em Guabiruba também passarão a utilizar o Emissor Nacional na mesma data.
O Departamento de Fiscalização Tributária orienta os contribuintes a não deixarem a adequação para os últimos dias. É importante realizar antecipadamente o cadastro no Emissor Nacional e gerar login e senha de acesso ou certificado digital. As empresas que utilizam sistemas próprios de gestão (ERP) também devem providenciar as atualizações necessárias para a integração com o ambiente nacional.
A emissão da NFS-e poderá ser realizada diretamente pelo Emissor Nacional ou por meio de sistemas de gestão integrados à API disponibilizada pela plataforma, conforme as orientações técnicas vigentes. A recomendação é que todos os prestadores de serviços verifiquem previamente o acesso ao sistema e realizem os ajustes necessários, evitando transtornos na emissão das notas fiscais após o início da obrigatoriedade.
Mais informações e acesso ao Emissor Nacional:
Portal Nacional da NFS-e: www.gov.br/nfse/pt-br
Acesso ao Emissor Nacional: www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Documentação e manuais: www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
