O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guabiruba anunciou duas importantes atualizações referentes ao Edital nº 001/2025/CMDCA, que rege o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar: a prorrogação do calendário e a retificação do vencimento mensal do cargo de conselheiro tutelar.
As alterações consideram o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Resolução CONANDA nº 170/2014 e a Lei Municipal nº 1.832/2023, reforçando a transparência e a conformidade legal do processo.
Retificação do vencimento mensal do conselheiro tutelar
O CMDCA retificou a informação referente ao salário dos conselheiros tutelares, originalmente publicada no edital. O valor corrigido passa a ser o seguinte:
• Vencimento mensal: de R$ 2.721,23 + vale-alimentação
Para: R$ 3.537,00 + vale-alimentação
• Carga horária: 40 horas semanais
• Vagas para suplentes: 05
A atualização foi oficializada em 16 de dezembro de 2025 pela Comissão Especial Eleitoral.
Prorrogação do calendário do processo de escolha
O CMDCA também prorrogou o calendário do edital, ampliando prazos e reorganizando etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O prazo para registro das candidaturas agora será até 27 de fevereiro de 2026, garantindo mais tempo para que os interessados possam participar.
Outras datas importantes do novo cronograma podem ser conferidas no site da Prefeitura.
O candidato mais votado assumirá uma vaga imediatamente, enquanto os demais serão convocados conforme a vacância entre os conselheiros já empossados.
As atualizações reforçam o compromisso do CMDCA e da Prefeitura de Guabiruba com um processo eleitoral transparente, atualizado e alinhado à legislação vigente, garantindo mais segurança jurídica e melhores condições aos futuros conselheiros tutelares.
O edital atualizado e todas as informações oficiais estão disponíveis no site da Prefeitura de Guabiruba.
