O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guabiruba publicou a Resolução nº 001/2026, que dispõe sobre a aprovação preliminar dos projetos de organizações não governamentais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) no exercício de 2026. A decisão foi fundamentada na legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normas do CONANDA, legislação municipal e análise técnica realizada pela comissão de seleção.
Entre os resultados, três projetos foram reprovados por não atenderem às exigências do edital, como ausência de inscrição ativa no CMDCA ou incompatibilidade com o princípio da territorialidade do atendimento às crianças e adolescentes do município.
Outros quatro projetos receberam aprovação com ressalvas, condicionada à adequação de cronogramas, correções documentais, ajustes financeiros e complementação de informações técnicas exigidas no edital, como forma de viabilizar a continuidade do processo de formalização das parcerias.
Também foram aprovados sem ressalvas três projetos considerados plenamente regulares quanto à documentação, relevância social e viabilidade de execução no município, contemplando ações educacionais, de inclusão e de promoção da cidadania para crianças e adolescentes.
As entidades com pendências terão prazo de 19 a 25 de fevereiro de 2026 para apresentar documentos complementares ou realizar as adequações solicitadas. O não cumprimento das exigências impedirá a formalização do termo de fomento, conforme previsto no edital.
A resolução entrou em vigor na data de sua assinatura, reforçando o compromisso do município com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das políticas de proteção integral à criança e ao adolescente em Guabiruba.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Guabiruba
