Estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até 12 de novembro deste ano para criar Regime de Previdência Complementar (RPC). A partir desta data, o ente que não tiver instituído a previdência complementar, pode ficar impedido de receber transferências voluntárias do governo federal ou contrair empréstimos com garantia do governo, como também pode ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
A medida é uma obrigação imposta pela Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 13 de novembro de 2019, que alterou o sistema previdenciário e estabeleceu algumas regras de eficácia plena e aplicação imediata a todos os entes públicos, sendo uma delas a obrigatoriedade do ente com RPPS instituir o RPC no prazo máximo de até dois anos. O RPC a ser implementado não alcançará, necessariamente, os atuais servidores municipais com renda acima e abaixo do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como também não implicará nos futuros servidores com renda inferior ao teto, que atualmente é de R$ 6.433,57.
A implantação de RPC por entes públicos que têm regimes próprios para seus servidores vai contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. Claudia Fernanda Iten, assessora jurídica da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Santa Catarina (Assimpasc), explica que dentre as vantagens do RPC para os servidores tem-se a possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa ou uma renda adicional, diversificação das fontes de renda, contrapartida de contribuição do Município, além da possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade de sua conta.
Já para o Município, dentre as principais vantagens, pode-se citar a redução dos riscos futuros associados ao modelo exclusivamente de repartição, pois no RPC o regime é de capitalização, estabelecimento do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também para o RPPS e impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazos. “Além disso, o regime de previdência complementar vai colaborar para a diminuição do déficit previdenciário e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e também com o equilíbrio fiscal das contas púbicas, pois haverá redução da alíquota de contribuição sobre o valor que ultrapassar o teto”, elucida Claudia.
Conforme a assessora jurídica, as regras de previdência dos servidores tendem a se igualar às regras da previdência da iniciativa privada e, para aqueles que ingressarem no serviço público após a instituição do RPC no Município, será observado aos novos servidores o teto no recebimento dos proventos de aposentadoria junto ao RPPS. “Em função disso, o RPC apresenta-se como opção para gerar um benefício adicional à aposentadoria do servidor”, esclarece Claudia.
Os cinco municípios do Médio Vale que têm RPPS já estão se organizando para a criação dos regimes de previdência complementar. Isso significa que Blumenau, Brusque, Indaial, Pomerode e Timbó devem enviar, nesta semana ainda, os instrumentos legais para aprovação dos legislativos municipais. Após, através de seleção pública, haverá a escolha da entidade fechada de previdência complementar que irá administrar o plano de previdência. Com a medida, a aposentadoria dos novos servidores municipais ficará limitada ao teto do INSS. Caso o servidor queira se aposentar com valor maior, é necessário contribuir para o regime de previdência complementar.
Presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) explica que a entidade está orientando prefeitos, procuradores e servidores públicos neste assunto. A Assimpasc também tem prestado apoio no esclarecimento das normativas da Emenda Constitucional e participado das reuniões do grupo de trabalho da Associação formado para o andamento dessas mudanças nos RPPS e, em uma das reuniões, contou com a participação da coordenadora-geral da Secretaria de Previdência Complementar, Marcia Paim Romera.
“Precisamos administrar o presente planejando o futuro. A sustentabilidade financeira dos regimes próprios tem sido também preocupação dos gestores públicos, pois está cada dia mais difícil equilibrar os recursos públicos com a crescente demanda”, finaliza o presidente da Ammvi, Kleber Wan-Dall, prefeito de Gaspar.