Reunidas de forma conjunta, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentaram na manhã desta terça-feira (3) pareceres favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos.
Com a decisão, as matérias, de procedência governamental, podem ser votadas em plenário já na tarde desta quarta-feira (4), conforme o cronograma estabelecido pela presidência da Assembleia Legislativa.
A aprovação das matérias teve por base os relatórios elaborados conjuntamente pelos deputados Milton Hobus (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Volnei Weber (MDB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, de Finanças, e de Trabalho. Nos processos, os parlamentares mantiveram o texto original da PEC e acataram o substitutivo global do governo ao PLC, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas.
Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.
Os votos contrários aos pareceres, tanto da PEC quanto do PLC, partiram dos deputados Fabiano da Luz (PT), Luciane Carminatti (PT), Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL).
Ao final da reunião, o deputado Hobus destacou o objetivo dos parlamentares durante o período de análise dos textos nas comissões. “A grandeza de tudo que está sendo feito aqui é que estamos seguindo uma reforma que já foi promovida em âmbito nacional, que não estamos fazendo nada fora da Constituição e que estamos procurando fazer toda a flexibilização possível, mas sem descaracterizar a reforma.”
Compensação salarial
Precedendo as votações, diversos deputados tomaram a palavra para apresentar suas considerações sobre os projetos.
O deputado Bruno Souza posicionou-se contra o substitutivo enviado pelo governo ao PLC, sob o argumento de que as alterações enfraquecem o objetivo original de promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas previdenciárias. “Apareceu o negacionismo fiscal, aquele que nega que temos um problema, que traz soluções simples, fáceis e erradas.”
Já a deputada Luciane Carminatti qualificou como “bastante dura” a alíquota de 14% de contribuição imposta também aos servidores que recebem entre R$ 1.100 e R$ 6.400. “Nós não estamos falando aqui de altos salários, nós não estamos falando de privilegiados, nós estamos falando de servidores que vão ter que escolher se vão dar uma roupa para o seu filho, se vão tirar algum alimento da mesa, se vão conseguir pagar o medicamento de 500 reais, 700 reais”, disse.
Carminatti também criticou a pensão por morte estabelecida no PLC, limitada a 60% da remuneração anterior do servidor, com a possibilidade de mais 10% por dependente. “Imagine um servidor que ganha R$ 3 mil. Sua esposa, sua família, ficará com R$ 1,8 mil e ainda terá que contribuir com 14% sobre este valor.”
Como medida compensatória, ela reivindicou que o governo envie à Assembleia Legislativa projetos tratando de reajustes salariais para as categorias que vierem a ter diminuição na remuneração final em razão do aumento da contribuição previdenciária.
A proposta recebeu o apoio de diversos outros parlamentares, como Maurício Eskudlark (PL), Moacir Sopelsa (MDB), Valdir Cobalchini (MDB) e Paulinha (sem partido).
A deputada Marlene Fengler (PSD), por sua vez, pediu que a cobrança da alíquota comece a valer a partir de 31 de dezembro deste ano, para coincidir com o término da vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe a concessão de reajuste ao funcionalismo público.
Em resposta, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado José Milton Scheffer (PP), anunciou que o Executivo já vem estudando a questão, sobretudo para as áreas que envolvem educação, saúde, engenharia e administração.
“Existe sim um compromisso do governo Estado, de tão logo encerre período de vigência da Lei Complementar 173, de trazer para esta Casa, já durante o segundo semestre, outros projetos de lei para compensar aquele funcionário que vai ser onerado agora.