A Câmara Municipal de Brusque analisará, na sessão desta terça-feira (18), um Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura em regime de urgência. A proposta, assinada pelo prefeito André Vechi, estabelece o calendário fiscal para 2026, define prazos de pagamento do IPTU, ISSQN e TLLF, além de reajustes e descontos para contribuintes.
O documento fixa as datas de pagamento do IPTU, que poderá ser quitado em cota única — com desconto de 15% até 10 de março — ou parcelado em até dez vezes, sem acréscimo. Também prevê desconto de 10% para quem optar por três parcelas e 5% para contribuintes que estiverem em dia até 31 de dezembro de 2025.
O projeto ainda define o vencimento do ISSQN fixo, que terá cota única e primeira parcela em 30 de janeiro, além de atualizar o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para R$ 5,95. Os tributos municipais serão reajustados em 5,10%, com base no INPC acumulado entre outubro de 2024 e setembro de 2025.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito justifica o pedido de urgência pela necessidade de inserir o novo calendário nos sistemas operacionais da prefeitura, garantindo a preparação para emissão e cálculo dos tributos do próximo exercício. Ele destaca ainda o interesse público da matéria e solicita apreciação célere pelos vereadores.
Com o regime de urgência, o projeto deve ser discutido e votado ainda nesta terça-feira, podendo retornar rapidamente para sanção e posterior publicação.
