O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe cotas raciais no ensino superior público estadual de Santa Catarina. O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) no dia 10 de dezembro e aguardava a decisão do Executivo.
Com a sanção, a nova legislação elimina qualquer tipo de reserva de vagas com base em critérios raciais, tanto para estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e servidores em universidades estaduais. A medida gerou forte repercussão política, acadêmica e jurídica, com críticas de instituições e autoridades que defendem a manutenção de políticas afirmativas.
Justificativa oficial e exceções previstas
Em nota, o Governo do Estado informou que pesaram na decisão fatores como “concorrência mais justa”, meritocracia, respeito à decisão da Alesc e a “melhoria no acesso para candidatos economicamente vulneráveis”.
Apesar de eliminar as cotas raciais, a lei permite exceções para:
- Pessoas com deficiência (PCDs);
- Seleção baseada exclusivamente em critérios de renda;
- Vagas para alunos oriundos da rede pública estadual.
As instituições que descumprirem a nova regra podem ser multadas em R$ 100 mil por edital irregular, além de perderem repasses públicos. Agentes públicos envolvidos em violações podem responder administrativamente.
Críticas e investigações
A medida tem enfrentado críticas de diversos setores. A Secretária de Educação de SC, Luciane Ceretta, se declarou favorável às cotas raciais, afirmando que “as universidades são brancas”. A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) também se posicionou contrária à nova legislação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou investigação para avaliar a constitucionalidade da norma, enquanto o governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, já estuda ações para impedir o avanço de medidas similares em outros estados. Para o governo Lula (PT), a lei catarinense fere princípios constitucionais de promoção da igualdade racial.
A decisão, apesar de válida no âmbito estadual, pode ser derrubada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a lei inconstitucional.
Instituições afetadas
A nova legislação se aplica exclusivamente às instituições estaduais, como:
- Udesc
- Universidades comunitárias da Acafe
- Instituições beneficiadas pelo programa Universidade Gratuita e que recebem bolsas do Fumdesc
Já instituições federais, como a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), IFSC e IFC, não são afetadas pela nova regra, por estarem sob legislação federal.
