Em decisão proferida nesta quarta-feira (29), a juíza Iolanda Volkmann, da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque, indeferiu liminar que questionava a legalidade da posse do vereador Rick Zanata (NOVO). A decisão judicial confirma que o parlamentar cumpriu todos os prazos regimentais para sua posse na Câmara Municipal de Brusque.
De acordo com a decisão, os documentos apresentados pela defesa do vereador comprovam que ele foi devidamente convocado em 6 de janeiro de 2025 e tomou posse dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 20 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque (Resolução n. 4/2023).
A magistrada destacou que a tese de uma suposta posse tardia não se sustenta, uma vez que não houve qualquer atraso no processo. O Termo de Compromisso e Posse de Vereador n. 2/2025, assinado tanto pelo presidente da Câmara, Jean Dalmolin (REPUBLICANOS), quanto pelo vereador empossado, atesta a regularidade do ato.
Em sua decisão, a juíza fez ainda uma advertência sobre o uso político de ações judiciais, citando o renomado administrativista Hely Lopes Meirelles sobre a necessidade de cautela para evitar que processos dessa natureza sejam utilizados como instrumento de oposição política.
O processo segue agora seus trâmites normais, com a citação do corréu Jean Dalmolin e posterior manifestação do Ministério Público.
