SANTA CATARINA
Alesc aprova conversão em lei da MP do auxílio emergencial
No início da tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária, também aprovou a proposta
por Secom / Governo de SC 10/06/2021 às 05:26
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (9) a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 240/2021, que institui o auxílio financeiro para famílias carentes e pessoas que ficaram desempregadas durante a pandemia, denominado SC + Renda. O benefício será pago com recursos dos cofres do Estado a 67 mil famílias, que receberão três parcelas mensais de R$ 300.

Os detalhes do pagamento do auxílio ainda serão definidos pelo governo estadual. Conforme o deputado José Milton Scheffer (PP), líder do Governo na Assembleia, cada família beneficiada deverá receber um cartão para efetuar o saque do dinheiro.

A conversão em lei da MP tramitou rapidamente na Assembleia. Na manhã desta quarta, o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. No início da tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária, também aprovou a proposta.

A concessão do benefício foi elogiada pelos deputados. Scheffer, Jair Miotto (PSC), Fabiano da Luz (PT), Ada de Luca (MDB) e Luciane Carminatti (PT) destacaram a importância do Estado auxiliar as famílias que foram atingidas pela pandemia. Eles relataram que muitas pessoas que perderam renda no período estão passando fome.

Luciane Carminatti, que apresentou emendas à MP, que não foram acatadas pelo relator, afirmou que a Comissão de Finanças vai pedir que o governo estadual amplie o número de famílias beneficiadas. Isso porque, segundo a parlamentar, nem todas as famílias que necessitam de auxílio serão beneficiadas pelo SC + Renda. Segundo ela, atualmente 130 mil famílias estão sem renda em Santa Catarina.

“Tem uma grande parcela de pessoas que não vai receber nenhuma renda emergencial. Precisamos enxergar aqueles que não estão no CadÚnico. Nós já ajudamos tantos setores, que já estão beneficiados, como vamos dizer não para quem precisa de um prato de comida?”, questionou.

Conforme o texto da MP, o SC + Renda será voltado para dois grupos: famílias identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e trabalhadores que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021, de setores específicos, como transportes, eventos, alojamento, alimentação, entre outros.

Além da MP do auxílio emergencial, os deputados também aprovaram a conversão em lei da MP 239/2021, que suspende até do dia 30 de junho a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. Os efeitos da suspensão são retroativos a 1º de janeiro deste ano.

Ministério Público
Com 25 votos a favor e quatro contra, o Plenário aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019. A matéria ainda passará por votação em segundo turno.

A iniciativa visa aumentar, de três para quatro, o limite de designações de membros do MPSC para a função de Subprocurador-Geral de Justiça e incluir permissão legal para a celebração de termo de ajustamento de conduta em procedimentos correcionais presididos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Pedido de CPI
Por 21 a 7, os deputados rejeitaram o requerimento do deputado Jessé Lopes (PSL), no qual o parlamentar solicitava a deliberação, pelo Plenário, do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades no Porto de São Francisco de Assis. Com a decisão, o pedido para a formação da CPI, de autoria de Jessé, foi arquivado.

O líder do Governo afirmou que a Procuradoria Jurídica da Alesc recomendou o arquivamento do pedido de CPI por falta de um fato determinante. “Este processo, da forma como se encontra, não satisfaz os requisitos formais, é genérico. Falta descrever fatos concretos, passíveis de investigação”, justificou Scheffer.

Jessé Lopes argumentou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já apontaram irregularidades no porto. Para ele, o fato determinante é que no silo do porto, que é público, duas empresas estariam atuando como proprietárias há 18 anos, prejudicando os agricultores catarinenses, principalmente os da região Nordeste do estado, que são obrigados a comercializarem seus produtos a preços abaixo do mercado.

“Temos que ser independentes. Temos que investigar, levantar questões irregulares. Não sou contra qualquer tipo de investigação, porque esse é no nosso dever moral com as pessoas”, disse Jessé.

O autor do pedido da CPI recebeu o apoio de Sargento Lima (PL), Ana Campagnolo (PSL), Marcius Machado (PL), João Amin (PP) e Bruno Souza (Novo).

Veto mantido
Os deputados mantiveram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 159/2019, de autoria de Marcius Machado e Sargento Lima, ambos do PL, que limitava a 70% da tarifa de água o valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de esgoto. Para isso, a matéria alterava a Lei 16.673/2015, que trata da criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Atualmente, lei permite que o valor da tarifa de esgoto seja até 100% do valor da tarifa de água.

Assuntos: Economia
Envie seu comentário sobre esta notícia
Seu nome
Seu telefone
Seu bairro
Sua cidade
Escreva sua mensagem pressione shift + enter para adicionar linha
Todos os campos são obrigatórios
Recomendados