Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14 de fevereiro, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Na mesma reunião, os parlamentares também apresentam uma série de moções de pesar e indicações - matérias estas que não passam por votação.  

Confira abaixo todas as proposições referendadas nesta data pelo Legislativo brusquense.  

Projetos de Lei

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 128/2021, de origem legislativa, que “Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Brusque/SC”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 05/2023, de origem executiva, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder cessão de uso de bens públicos móveis que abaixo especifica, e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 103/2022, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Luiz Carlos Maestri”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 99/2022, de origem executiva, que “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, de origem legislativa, que “Revoga a Lei Ordinária nº 4.397 de 23 de julho de 2021, que “Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque a filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente com a UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina, com sede na capital do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”;

Requerimentos

Nº 11/2023 do Vereador André Batisti, requere seja reservado na agenda do Poder Legislativo o dia 06 de março de 2023, às 18h, para realização de Audiência Pública nesta Casa, em parceria com o GRUPIA, a fim de discutir a permissão de utilização de banheiros e vestiários femininos por pessoas do sexo masculino no Campus Brusque do Instituto Federal Catarinense, conforme Protocolo nº 68/2023.

Nº 14/2023 da Comissão Especial do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Urbanístico de Brusque, os Vereadores membros da Comissão requerem a Vossa Excelência, após ouvido o plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, permitindo-se a continuidade dos trabalhos.

Nº 15/2023 do Vereador Ricardo Gianesini, requer o envio de mensagem: a) À Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí, solicitando que inclua em sua pauta de debates a possibilidade de estabelecer regulamentação para que as prestadoras do serviço público de coleta de resíduos sólidos disponibilizem à sociedade pontos de coleta públicos para o descarte adequado de resíduos proveniente de sobras de construção, restos de poda de árvores, móveis, bens inservíveis em geral, entre outros não coletados habitualmente pelo sistema de coleta de lixo comum ou reciclado; b) Ao Prefeito Municipal de Brusque, solicitando a adoção de medidas concretas e permanentes que visem suprir a falta de coleta dos resíduos sólidos, que não atendidos pela coleta domiciliar e pelo serviço particular de coleta de resíduos de construção (entulho). A medida busca ações efetivas e definitivas de proteção ambiental, assegurando um ecossistema de qualidade para as próximas gerações, evitando o acúmulo e o descarte irregular de lixos que não são coletados pela concessionária deste serviço público, o que estimula a propagação de animais e insetos vetores de doenças, cuja situação normalmente é remediada a posteriori quando já está caótica, com a realização de mutirões e outras medidas temporárias.

Nº 16/2023 dos Vereadores Deivis da Silva, André Batisti e Ricardo Gianesini, requerem seja formalizado um convite ao Senhor Carioni Mess Pavanello para comparecer perante esta Casa, em data a ser agendada pela Presidência, a fim de discorrer sobre as negociações e a organização do jogo da Seleção Brasileira de Futsal, ocorrido no dia 07 de outubro de 2022, com a Prefeitura de Brusque. A partida amistosa entre Brasil e Marrocos ocorreu na Arena Brusque, sendo considerado um evento de sucesso, muito prestigiado pelos torcedores.

Nº 17/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio expediente ao Prefeito, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a adoção de medidas tendentes a reduzir a velocidade dos veículos na Rua Alberto Klabunde, nas proximidades do número 942. Trata-se de via expressa, com intenso fluxo de veículos, nas proximidades da E. E. F. Padre Vendelino Wiemes, com uma curva que prejudica a visão dos condutores, conjunto de fatores que cria as condições próprias para a ocorrência de acidentes graves. Diante do exposto, é imperativo que o Poder Público adote medidas urgentes tendentes a assegurar a incolumidade daquela população.

Nº 18/2023 do Vereador André Batisti, Considerando que apesar das diversas solicitações encaminhadas ao Executivo, a exemplo dos Ofícios nºs 853/21; 176/22; 855/22; 957/22 e 16/23, até o momento nada foi feito para solucionar os problemas da rua José Zierke, artéria do bairro Águas Claras, relacionadas à precariedade da pavimentação; Considerando que se trata de uma via com subida íngreme, sendo que em certos trechos torna-se impossível o acesso com veículos, inclusive com impossibilidade de adentrar às garagens em algumas residências, principalmente nos dias de chuva, por conta dos vários buracos existentes; Considerando que os moradores locais estão revoltados com o descaso do poder público; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando sejam realizados, de forma urgente, serviços de reparo e manutenção da pavimentação da rua José Zierke, artéria do bairro Águas Claras, por meio da repavimentação dos trechos danificados e eliminação dos buracos.

Nº 19/2023 da Mesa Diretora, requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de sua autoria, que “Altera a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2021, que 'Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Brusque, bem como sobre o plano de classificação de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro geral do Poder Legislativo'”. A matéria será submetida a novas reflexões.

Moções

Nº 21/2023 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e Cassiano Tavares, requerem o envio de Moção de Congratulações à Federação Catarinense de Skate, pelo trabalho de mapeamento e reconhecimento de projetos sociais de extrema importância para os jovens catarinenses. Por meio do “Skate Social”, a Federação busca conhecer os projetos sociais que utilizam o skate como ferramenta de transformação no estado de Santa Catarina, já tendo reconhecido dezessete projetos em várias regiões. Enviar para a Federação Catarinense de Skate, no endereço na rua Augusto Lidio Pires, nº48, Bairro Trindade, CEP: 88036-550, Florianópolis-SC.

Nº 24/2023 do Vereador André Vechi, requer o envio de mensagem de repúdio ao Governo Federal, com cópia ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, manifestando descontentamento com os termos do Decreto Federal nº 11.366, de 1º janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Compreendemos que o Decreto nº 11.366/2023 exorbita o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, ferindo diversos dispositivos constitucionais, em especial os arts. 170 e 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional. Além disso, a normativa cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de um milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas. Não bastasse, o Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o referendo popular de 23 de outubro de 2005, pelo qual 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil. Se mantido o Decreto nº 11.366/2023, será o fim do Tiro Desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao nosso país a primeira medalha em Jogos Olímpicos. Tal fato ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, ocasião na qual o atleta Afrânio Antônio da Costa, conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola. Ademais, dentre as disposições, algumas colocam em xeque até as atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Isto para não dizer na afronta ao art. 5º, inc. II da Constituição Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei nº 10.826/2003 e a hierarquia das normas. Diante desse quadro, rogamos aos ilustres parlamentares que votem favoravelmente à Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366/ 2023, ora apresentada.

Moções de Pesar (Não passam por votação)

Nº 20/2023 do Vereador André Vechi, requer o envio de Moção de Pesar à família, pelo falecimento da Senhora Erenita Gohr. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela imensurável perda.

Nº 22/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de mensagem à família de Campos, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Claudio Olavo de Campos Neto. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela dolorosa perda. Encaminhar para o filho Thiago de Campos.

Nº 23/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de mensagem à família, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da Senhora Viviane Walendowsky de Souza. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela dolorosa perda.