REUNIÃO
Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça (15)
Vereadores aprovaram seis projetos de lei, um ofício do Poder Executivo e dois requerimentos na Ordem do Dia
por Assessoria de Imprensa Câmara de Brusque 16/06/2021 às 05:36
Fotos: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 15 de junho, os vereadores aprovaram seis projetos de lei, um ofício do Poder Executivo e dois requerimentos na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações - matérias que não passam por deliberação - também foram apresentadas.

Confira a seguir todas as matérias aprovadas na reunião.

Projetos de Lei

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021, de origem legislativa, que “Altera a Lei nº 2.875/2005 para disciplinar o conteúdo do abaixo-assinado que integra a documentação necessária à denominação de vias e logradouros públicos no Município de Brusque”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de áreas de terras destinadas à Área Industrial do bairro Limeira no Município de Brusque-SC, e dá outras providências”;

- Em discussão e votação únicas, Redação Final ao Projeto de Lei nº 46/2021, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, institui o Prêmio Wilson Erasmo Quintino dos Santos, e dá outras providências”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de origem legislativa, que “Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021, de origem executiva, que “57/2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências”. 

Ofício do Poder Executivo

- Ofício nº 277/2021/GP, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Ofício nº 296/2021, desta Casa Legislativa.

Requerimentos

Nº 60/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, que “Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque”.

Nº 67/2021 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, requer a descaracterização do Regime de Urgência solicitado pelo Executivo Municipal à deliberação do Projeto de Emenda à LOM nº 03/2021, que “Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Orgânica de Brusque em consonância com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. Segundo o § 1º, do art. 55 da Lei Orgânica, a urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver “evidente e inadiável emergência”. Estes pressupostos não restam configurados no caso em concreto, sendo certo que as mudanças no regramento federal que justificaram a propositura do Projeto, segundo a Mensagem do Executivo, ocorreram há aproximados dois anos, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse sentido, inexiste razão para que a matéria em questão seja examinada em tão curto espaço de tempo por esta Casa Legislativa, cumprindo informar que a Comissão abriu prazo para que o Ibprev e o Sindicato dos Servidores Públicos manifestem-se sobre a matéria. Assim, diante do não atendimento aos requisitos legais e da necessidade de uma melhor análise da proposta por esta Casa Legislativa, é que se requer a quebra do regime de urgência.

Moções de Pesar (não passam por votação)

Nº 92/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Fischer, pelo falecimento do Senhor Ivandro Fischer, ocorrido no último dia 07 de junho.

Nº 93/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Booz, pelo falecimento da Senhora Marlene Heil Booz, ocorrido no último dia 08 de junho.

Nº 94/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Pavesi, pelo falecimento do Senhor Editmar Pavesi, ocorrido no último dia 07 de junho.

Nº 95/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Pesar à família Darossi, pelo falecimento do Senhor Ordemar Santo Darossi, ocorrido no último dia 09 de junho.

Nº 96/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Pesar à família Moraes, pelo falecimento do Senhor Valmor Moraes, aos 79 anos de idade. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de um cidadão exemplar, morador do bairro Águas Claras. Enviar correspondência para: Ademir Moraes, na Secretaria de Turismo, anexa ao Pavilhão da Fenarreco.

Nº 98/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de Moção de Pesar à família do Senhor Nildo Aparecido de Melo, falecido no último dia 13 de junho, vítima da Covid-19. Natural de Presidente Prudente, em São Paulo, o Professor Nildo mudou-se para Brusque no ano de 2016 para atuar como professor de geografia no Instituto Federal Catarinense - IFC.

Nº 99/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de Moção de Pesar à família da servidora Rosana Paula de Abreu Paz, falecida em 12 de junho último, em decorrência da Covid-19. A Senhora Rosana atuou por mais de dois anos como professora da rede municipal de ensino e atualmente estava lotada na Escola de Ensino Fundamental Professor José Vieira Corte.

Indicações (não passam por votação)

Nº 174/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine aos órgãos competentes que procedam com a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Ações emergências no Rio da Limeira, como limpeza e alargamento do canal, objetivando solucionar os problemas de alagamento do bairro; b) Decretação de utilidade pública para as áreas às margens dos cursos de águas, objetivando possibilitar as intervenções necessárias nas Áreas de Preservação Permanente; c) Retificação da calha de escoamento do Rio, para reduzir as curvas, aumentando a velocidade do fluxo e a vazão das águas; d) Construção de uma passarela provisória no local de desabamento da Ponte Prefeito Antônio Heil, para minimizar o problema de mobilidade dos pedestres que necessitam transpor o Rio. A medida se demonstra necessária pela gravidade, urgência e tendência de agravamento da situação, fruto das fortes chuvas que assolaram a nossa cidade.

Nº 175/2021 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e Natal Carlos Lira, envio de Expediente ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes medidas de interesse coletivo, pleiteadas por pais de alunos e professores do Centro Municipal de Educação Infantil Clara Maria Furtado, no bairro Santa Luzia: a) instalação de uma cerca ao redor do estacionamento; b) finalização das calçadas; c) colocação de calçadas ao lado do ribeirão, e colocação de cerca proteção dos pedestres; c) finalização do reparo no asfalto; d) instalação da sinalização de trânsito horizontal e vertical; e e) solicitação à Celesc para a retirada de um poste que se encontra no meio da rua. As medidas se devem ao intenso tráfego de caminhões no local.

Nº 176/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que adote medidas tendentes a flexibilizar o processo de agendamento e de imunização dos condutores profissionais de veículos de transporte de cargas ou de passageiros (em especial dos caminhoneiros e dos motoristas de ônibus) contra o COVID-19. Trata-se de categoria que necessita estar continuamente se deslocando, muitas vezes sem previsão de partida ou chegada, que por isso carece de maior flexibilidade e de uma atenção especial do Poder Público durante o processo de vacinação.

Nº 177/2021 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para sugerir seja incluída no Planejamento Orçamentário de 2022 a correção do artigo 67 da Lei Complementar nº 146/2009, visando a inserção da categoria de professores auxiliares no recebimento da progressão vertical. 

Nº 178/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para pleitear seja efetuada a contratação de Agentes de Defesa Civil, para que, por meio de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, atuem como bombeiros comunitários. Tal medida é importante em face do baixo efetivo do Corpo de Bombeiros de Brusque. 

Nº 179/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) na rua Valdemar Hoffmann, artéria do bairro Paquetá: a.1) construção de uma ponte de concreto com duas vias, substituindo a de madeira; a.2) inserção de uma lombada na rua Valdemar Hoffmann, entre as residências nº 43 e 50; a.3) proibição de estacionamento em um dos lados da rua Valdemar Hoffmann; a.4) efetivação de parceria com os moradores da rua Valdemar Hoffmann visando a realização do Programa de Parceria para continuidade da pavimentação da via; a.5) construção de muro lateral com portão entre a UBS e o campo de futebol; a.6) instalação de câmeras de segurança na parte externa da UBS; b) no bairro Planalto: b.1) reparo das lajotas e manutenção em toda extensão da rua Fernando de Souza e Silva; b.2) inserção de lombadas na rua 13 de maio; c) continuação dos serviços de tubulação na rua Fernando Brandt, no bairro Limeira. As medidas visam atender aos apelos das referidas comunidades.

Nº 180/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para solicitar a adoção das seguintes medidas na rua Guilherme Kreidlow, no loteamento Independência, no bairro Águas Clara: a) roçada e retirada de barro e areia em alguns pontos da via; b) conclusão dos reparos do calçamento e da calçada da ponte, descontinuados sem quaisquer esclarecimentos à comunidade. As medidas fazem-se necessárias e urgentes, uma vez que a situação atual vem colocando em risco a segurança no trânsito local.

Nº 181/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de Expediente ao senhor Prefeito Municipal para pleitear seja realizada a inserção de faixas elevadas defronte ao edifício Bora Bora, nº 229, e nas proximidades do Gianesine Motos, na rua Daniel Barni, artéria do bairro Souza Cruz. A medida visa atender aos anseios da comunidade local.

Nº 182/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Retirada de entulho e o reparo das calçadas existente na Praça Monsenhor Guilherme Kleine (Praça de Azambuja); b) Adoção de medidas para a instalação de passeios pavimentados, nos padrões estabelecidos pela legislação, em toda extensão da Rua Alberto Muller. A medida objetiva atender aos pedidos da comunidade, que busca neste Legislador um socorro aos seus anseios.

Nº 183/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) verificar a capacidade de tráfego e instalar redutor de velocidade na rua Henrique Gohr, no bairro Rio Branco; b) concluir em definitivo as obras na rua Treze de Maio, no bairro Planalto; c) desobstruir as bocas de lobo na rua Primeiro de Janeiro, no bairro Planalto.

Nº 184/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia Ivo Silveira, no trecho compreendido entre a rótula do Steffen e a lombada eletrônica defronte à Morisa Móveis. As medidas visam atender aos anseios das comunidades locais.

Nº 185/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar seja providenciada a correta identificação dos pontos de parada de ônibus na rua Ponta Russa. A medida faz-se necessária como forma de melhor orientar os usuários do transporte coletivo.  

Nº 186/2021 do Vereador Deivis da Silva, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a imediata atenção da Secretaria competente para a manutenção da ponte de madeira onde passa o Ribeirão do Cedrinho, localizada na via transversal à rua Alberto Klabunde, ao lado da loja “Zé Melo Materiais de Construção” e aos fundos da Padaria, no bairro Paquetá. A comunidade manifesta-se preocupada com o estado geral de conservação da infraestrutura mencionada, sendo que a ponte encontra-se com tábuas de madeira podres, rachadas, estando bem danificada, levando perigo aos veículos e pedestres que transitam no local.

Nº 187/2021 do Vereador Cassiano Tavares, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine à Secretaria de Trânsito e Mobilidade do Município a intensificação das fiscalizações na região da ponte Prefeito Antônio Heil, no bairro Guarani, a fim de garantir a adequada utilização destas vias e visando a prevenção de possíveis intercorrências. Vale destacar que em virtude da queda da referida ponte o trânsito de veículos intensificou-se nas vias adjacentes, sendo este o caso da rua Margarida Fischer. No entanto, muitas destas vias não comportam o aumento deste fluxo em razão de sua infraestrutura estreita, sobretudo o intenso trânsito de veículos pesados. Sendo assim, necessário o aumento da fiscalização do tráfego, com vistas a minorar a situação de desconforto e insegurança vivenciada pelos moradores da região.

Nº 188/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, Considerando que as pontes do município, em sua maioria, foram construídas há várias décadas, não tendo sido projetadas para comportar a malha viária atual no que concerne aos veículos de grande porte, face ao seu elevado peso bruto total; Considerando que diariamente Brusque serve de trajeto para os referidos veículos, a exemplo de carretas e caminhões de carga, inclusive advindos de municípios vizinhos; requer o envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para pleitear a realização de estudos que visem a delimitação de um trajeto alternativo, que desvie das pontes municipais que não foram projetadas para receber o excesso de cargas que hoje nosso trânsito proporciona, principalmente para a passagem de veículos de grande porte.

Nº 189/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine aos órgãos competentes que adotem medidas para o controle do fluxo de tráfego de veículos no cruzamento da Rua Ernesto Bianchini com a Rua Guilherme Alberto Frederico Hoeffelmann. Vale o registro de que, em virtude das ações emergenciais votadas a assegurar a mobilidade da região, afetada pela queda da Ponte Prefeito Antônio Heil, longas filas se forma no cruzamento, necessitando de intervenção mediante sinalização eletrônica ou manual.

Nº 190/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando a existência de médicos no Sistema Municipal de Saúde de Brusque que são favoráveis ao uso da Cloroquina para o tratamento precoce da Covid-19, enquanto outros são contrários ao referido tratamento; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para sugerir seja realizada uma divisão no Centro de Triagem, com a disponibilização da cloroquina à população, deixando à escolha desta o uso ou não do referido medicamento.

Nº 191/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando seja proibido o estacionamento, durante o horário comercial, em um dos lados da rua Benjamin Constant, no bairro São Luiz. A medida visa proporcionar maior fluidez ao trânsito local.

Assuntos: Política
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