Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de março, os vereadores aprovaram um projeto de lei, um pedido de vistas e seis requerimentos na Ordem do Dia. Moções de pesar e uma série de indicações também foram apresentadas.
Confira:
Projetos de Lei
Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de origem executiva, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque - REFIS, e dá outras providências”.
Pedido de Vistas
Do vereador Paulo Rodrigo Sestrem, ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2018, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a fixação do número telefônico da Guarda de Trânsito de Brusque nas vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência”.
Requerimentos
Nº 6/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, Considerando a intervenção da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça no Cartório de Registro de Imóveis de Brusque em meados de novembro de 2018; Considerando que desde a referida intervenção vem ocorrendo o represamento dos procedimentos protocolados na serventia, acarretando na demora para sua análise e finalização; Considerando que a demora vem acarretando prejuízos incomensuráveis a toda a economia brusquense, a considerar que são mais de 300 mil reais por dia de perdas no setor da construção civil; Considerando que ocorreu a alteração de interpretação jurídica acerca dos procedimentos registrais de imóveis e que, tal alteração faz com que cada procedimento acabe por ficar pendente por exigências e, na maioria das vezes, por mais de uma oportunidade; Considerando que quando os títulos são colocados em exigência, há expedição de um protocolo de exigências que, de forma superficial, especifica quais as alterações devem ser feitas naquela documentação; Considerando que a complementação de esclarecimentos e orientações acerca destas exigências impostas pelo registro e averbações de títulos são fornecidas por telefone ou atendimento presencial por auxiliar do cartório, que não é a mesma pessoa que analisa posteriormente o procedimento; Considerando que o desencontro e falta de orientações precisas acabam por trazer prejuízos a sociedade brusquense que se utilizam dos serviços cartorários, não só pela demora já mencionada, mas também pelo retrabalho dos procedimentos documentais; requer o envio de expediente ao Cartório de Registro de Imóveis de Brusque e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que: Nas exigências de títulos levados a averbação, seja esclarecido, por escrito e de forma pormenorizada, todos os documentos e demais atos que o interessado deva realizar para sanar a referida exigência, vedando-se assim, que sejam feitas novas exigências após a reapresentação do título em relação ao solicitado.
Nº 9/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando a expressiva densidade habitacional nos bairros Limeira Baixa, Limeira Alta, Santa Terezinha, Nova Brasília, Limoeiro e Loteamento Planalto; Considerando que a lotérica mais próxima para atender as localidades referidas está estabelecida no bairro Santa Rita; Considerando os excelentes serviços prestados pela Lotérica Rover, que não suporta mais atender o grande contingente de pessoas diariamente; requer o envio de expediente à Caixa Econômica Federal, propondo a abertura de uma nova casa lotérica em Brusque, em local estrategicamente indicado pela agência bancária, para agilizar o atendimento à comunidade residente nos Bairros Limeira, Santa Terezinha e adjacências.
Nº 10/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, Considerando que a PEC 200/2016, que prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), está apta para ser apreciada e votada no Plenário da Câmara dos Deputados desde 2016, e não ocorreu sua apreciação em 2017, quando houve oportunidade; Considerando a relevância da matéria constante na referida PEC, apresentada pelo então Senador Marcelo Crivella, torna-se necessária sua apreciação com maior celeridade, pois modificará a tributação do IPTU em face dos templos religiosos, requer o envio de expediente ao Senador Marcelo Crivella, solicitando que este pleiteie junto à Presidência da Câmara dos Deputados a inclusão em Pauta da PEC 200/2016, de forma urgente. Acredita-se que o presente pedido possa ser atendido, vez que o autor da PEC é Presidente Interino da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), representando significativa parcela dos parlamentares daquela Casa.
Nº 11/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal reiterando a solicitação de que estude, junto ao órgão competente, a possibilidade de promover a mudança na data de vencimento do Alvará fornecido pela Vigilância Sanitária, para as farmácias e estabelecimentos congêneres fixados no Município. A ideia é que o vencimento passe de 31 de dezembro para 31 de janeiro de cada ano, facilitando a compra de medicamentos controlados durante o período de recesso de final de ano. A intenção do Legislador é equacionar os esforços dos dirigentes do setor sanitário municipal e as exigências deste segmento do comércio, trazendo estabilidade social.
Nº 13/2019 do Vereador Claudemir Duarte, requer a realização de Audiência Pública, com a participação de representantes da Prefeitura e a Caixa Econômica Federal, para esclarecer dúvidas quanto a execução, fiscalização e liberação de recursos oriundos de convênios, que têm por objetivo a realização de obras de infraestrutura em nossa região. A medida visa discutir e esclarecer à sociedade quais os motivos que levam a lentidão na conclusão de tais convênios e das realizações das respectivas obras.
Nº 15/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, Considerando que o transporte coletivo é direito social garantido no artigo 6º da Constituição Federal, constituindo serviço essencial de responsabilidade dos Municípios, nos termos do art. 30, inciso V do mesmo diploma, sendo elemento de vital importância para assegurar as condições necessárias para uma vida digna; Considerando que nada obstante o serviço de transporte coletivo estar sujeito à concessão, cabe ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para garantir a adequada prestação do serviço, com qualidade e eficiência; Considerando os inúmeros pedidos realizados a este Vereador demandando a inclusão do bairro Jardim Maluche na prestação dos serviços de transporte coletivo; requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando a implantação de uma linha de ônibus no bairro Jardim Maluche, especialmente nos horários de início e final de manhã e tarde. A intenção do Legislador é atender aos inúmeros pedidos de pais e estudantes que frequentam a região e são atendidos pela APAE, pelo Centro de Educação Infantil Hilda Anna Eccel I e II, pelo Instituto Federal Catarinense (IFC), pelo SESI Escola, pela Escola de Ensino Básico Dom João Becker, pela Escola Charlotte e pelas demais instituições privadas de ensino da região.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 15/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Pesar à Família Schlindwein, pelo falecimento de Kenia Schlindwein.
Nº 16/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de Moção de Pesar ao Senhor Roberto Zanatto, em razão do falecimento da Senhora Luciana Fernandes Galan, no último dia seis.
Nº 17/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de Moção de Pesar à família Tonelli, pelo falecimento do Senhor Geraldo Antônio Tonelli. Encaminhar correspondência para o Senhor Giovano Tonelli.
Indicações
Nº 44/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo, no bairro Rio Branco: a) solucionar os problemas de corrosão na rua Ernesto Bianchini; b) proceder à manutenção das bocas de lobo, em razão do constante mau-cheiro, na rua Curió e na rua Ernesto Bianchini, defronte ao número 255; c) instalar placas de identificação nas ruas Padre Rogério Groh (antiga RB-06) e Leonardo Voss (RB-011); d) construir passeios públicos no terreno de propriedade do município na rua Ernesto Bianchini; e) instalar a tubulação do sistema de captação de águas pluviais na rua Alberto Petermann; f) concluir as obras de instalação da tubulação pluvial na rua Rudi Bononomi, a fim de se proceder com a sua pavimentação; g) desobstruir as bocas de lobo nas esquinas das ruas Faizão, Pavão, Arara e Beija-Flor, com a rua Gilberto Hassmann; h) nivelar a pavimentação asfáltica na rua Francisco Haag, defronte ao número 755, diante dos constantes acúmulos de água; i) corrigir a numeração atribuída à residência de número 650, na rua Gilberto Hassmann. Cumpre ressaltar que as solicitações advêm de Ofício encaminhado a este Vereador pela Associação de Moradores do Bairro e traduzem interesse já expressado em outras oportunidades pelos moradores da região.
Nº 45/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a limpeza dos canteiros existentes na Rua Alóis Moritz, Bairro São Luiz. A medida objetiva a manutenção do asseio e do embelezamento da localidade, características inerentes às vias do Município.
Nº 46/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a realização de inserção de lombadas na rua São Pedro, no trecho compreendido entre o número 2098 e o Motel Bambu. A medida faz-se necessária face ao intenso fluxo de veículos leves e pesados que trafegam pelo local, geralmente em alta velocidade.
Nº 47/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização de estudos objetivando: a) A instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Ernesto Appel; b) A proibição de estacionamento em um dos lados da Rua Padre Lux. Tratam-se de importantes artérias utilizadas como via de ligação entre a Rua Azambuja e a Avenida Primeiro de Maio, cujo intenso movimento de veículos e de pedestres ampliam o risco de acidentes.
Nº 48/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) nivelamento da pavimentação a paralelepípedos na rua Mathilde Schaefer, Centro; b) notificação dos proprietários para manutenção e recuperação dos passeios públicos na rua Eugênio Brandt, bairro Limeira; c) limpeza das margens da rua Professora Solange Margo Gomes, nas proximidades da Associação dos Servidores Públicos, bairro Cerâmica Reis; d) proibição de estacionamento em um dos lados das seguintes vias: d.1 rua Germano Klann, no entroncamento com a rua Augusto Klapoth, bairro Águas Claras; d.2 rua João Venturelli, bairro Primeiro de Maio; e) reinstalação do ponto de ônibus retirado na Avenida 1º de Maio, 670, defronte ao Senai, diante dos prejuízos que a parada em um único local vem ocasionando à fluidez no trânsito, especialmente em horários de pico; f) alargamento do talude localizado na rua São Pedro, na divisa entre Brusque e Guabiruba, em conformidade com a obra realizada pelo município vizinho, com vistas a assegurar a visibilidade na pista e garantir a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres; g) notificação dos proprietários de terrenos às margens da rua São Pedro para que procedam à edificação dos passeios públicos; h) Implantação de rampas para cadeirantes, defensas metálicas e possível alargamento do passeio da ponte existente na Rua Ernesto Bianchini, Bairro Guarani, objetivando garantir a segurança dos pedestres naquela localidade; i) Realização de estudo objetivando adequação do trecho final da Rua SC-032, que vem colocando em risco a segurança dos moradores e dos veículos que transitam no local.
Nº 49/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina para solicitar a conclusão da duplicação da rodovia Antônio Heil, que liga o município de Brusque à BR-101. Importa destacar que os pequenos trechos que se encontram inacabados tornam-se perigosos aos milhares de motoristas que por lá perpassam diariamente.
Nº 50/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a realização de patrolamento e areamento, de forma urgente, em todo o leito da rua Antônio Jaco Paza, artéria do bairro Poço Fundo. A medida visa garantir a segurança no trânsito local.
Nº 51/2019 do Vereador Joaquim Costa, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com o nivelamento do pavimento da Rua Augusto Steffen, Bairro Steffen.
Nº 52/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a fiscalização em uma obra existente na Rua Ernesto Bianchini, nº 316, Bairro Rio Branco. A precária situação da construção, bem como a falta de condições adequadas do passeio, está causando transtornos e acidentes envolvendo moradores, repercutindo negativamente inclusive nas redes sociais.