Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14 de setembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Indicações e moções de pesar, que são proposições que não passam por votação, também foram apresentadas.
Confira abaixo todas as aprovações da reunião:
Projetos de Lei
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021, de origem legislativa, que “Permite a utilização de recipiente de uso coletivo para disponibilização de condimentos em restaurantes e afins”;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 08/2021, de origem legislativa, que “Altera os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 3.645, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços especiais de transporte de Brusque”;
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2021, de origem legislativa, que “Institui o ‘Dia Municipal da Ordem Demolay’ no Município de Brusque e dá outras providências”;
- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 90/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”;
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 106, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 70/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências”.
Requerimentos
Nº 115/2021 do Vereador Ricardo Gianesini, requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, de sua autoria, que “Dispõe sobre a instalação de totens de monitoramento ou guaritas de segurança nos logradouros públicos”. A matéria necessita de adaptações e será objeto de novas reflexões por parte deste Legislador e segmentos da sociedade interessados. (não passa por votação).
Nº 116/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, Considerando que no último domingo, dia 12, a Administração Municipal promoveu a abertura da av. Beira Rio, margem esquerda, para uso público, como espaço recreativo de lazer e distração popular; Considerando o nostálgico registro da curiosidade popular marcando presença e participando da caminhada de reconhecimento, liderada pelo Prefeito, autoridades do município e os assessores da administração, constituindo num momento raro, passível de mexer com a autoestima do eleitor, do consumidor e dos contribuintes; Considerando que, ressalvada a eficiência, a obra encanta pela sua engenharia, seus detalhes e rara beleza, recebendo o doce toque do Rio Itajaí-Mirim, nas margens do qual a cidade nasceu e se dissolve progressivamente; Considerando que após as enchentes de 1984, todas as administrações deram suas contribuições nas obras do canal extravasor e de sua urbanização para servir como artéria útil ao sistema viário; Considerando que essas conquistas devem ser reconhecidas, sempre na expectativa de que os avanços na contenção de cheias afastem - cada vez mais - da memória popular, os dilúvios que causaram terror, atingiram a sociedade civil e o processo produtivo; Considerando que ao equilibrar o uso da nova avenida com o deleite popular, deve a Administração também ser cuidadosa com pequenas obras de engenharia que garantam segurança e bem-estar nos pequenos detalhes, especialmente com relação às pessoas com alguma dificuldade de locomoção; requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito para sugerir que a belíssima obra de arte da margem esquerda da avenida Beira Rio seja imediatamente servida com maior número de lixeiras, faixas de pedestres e mais acessos para idosos e cadeirantes.
Nº 117/2021 do Vereador Ricardo Gianesini, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito sugerindo que realize convênio com a Polícia Militar e entidades sociais interessadas a fim de estabelecer esforços para aumentar a segurança das pessoas em vias e locais públicos por meio da captação de imagens de câmeras de filmagem. A proposta consiste em firmar convênio que possibilite o uso de imagens e dados captados a partir de câmeras do Município e do setor privado, em um regime de cooperação mútua, mediante a disponibilização de solução tecnológica de leitura de placas veiculares e/ou faces, permitindo a recepção e processamento das imagens e dos dados dos veículos que transitam pelas ruas do Município de Brusque. Os benefícios da proposta são óbvios e demonstram que a união do setor privado com o Poder Público pode resultar diretamente na melhoria da qualidade de vida das pessoas, garantindo-se segurança à população. Exemplo que pode ser seguido em Brusque é a Lei Ordinária nº 4.259/2021, da cidade de Taió/SC, cujo convênio foi firmado entre o Poder Executivo, a Polícia Militar e a Câmara de Dirigentes Lojistas daquela cidade.
Nº 118/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem ao Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando que, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), encaminhe documentos, planos e justificativas que atendam as seguintes informações requeridas no que tange a pretensão de instalar pedágios da Rodovia Ivo Silveira (SC 108) e da Rodovia Antônio Heil (SC 486): a) As delimitações das áreas a serem pedagiadas; b) Os objetivos das implementações dos pedágios; c) Os estudos dos impactos na economia das cidades envolvidas; d) Os estudos de impactos ambientais; e) Os estudos sobre a violência do transito das regiões; f) Os serviços que serão dispostos aos usuários; g) As estratégias, planos e metas de melhoria dos serviços; h) Os estudos de aceitação do pedágio; i) As estimativas dos volumes de tráfego nas áreas pedagiadas; j) As previsões de valores de tarifas e de montantes a serem arrecadados; k) As avaliações da viabilidade técnica e financeira do projeto; l) Os resultados esperados; m) Demais informações pertinentes que puderem esclarecer à comunidade. A medida objetiva propiciar o controle social sobre o processo administrativo.
Nº 119/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando a informação do Secretário Estadual de Parcerias Público-Privadas, Senhor Ramiro Zinder, noticiada pelos veículos de comunicação em meados de setembro, acerca da possibilidade de a RODOVIA ANTÔNIO HEIL, recentemente duplicada, entrar no pacote de concessões para cobrança de pedágios; requer a realização de Audiência Pública para debater a possível concessão com cobrança de pedágio na Rodovia Antônio Heil, devendo ser convocados representantes do Governo do Estado de Santa Catarina, Governo Municipal, ACIBr, CDL, OAB, Vereadores e população.
Nº 120/2021 do Vereador Valdir Hinselmann, Considerando que o trevo alemão existente na entrada da rua Beira Rio, no bairro Dom Joaquim, foi iniciado há mais 04 anos, não tendo sido concluído até a presente data; Considerando o intenso trânsito na rodovia SC-486, assim como a grande quantidade de acessos diários à rua Beira Rio, face ao crescente número de empresas e residências estabelecidas no local; Considerando, por final, a aflição da população face aos recorrentes acidentes no referido trevo, que poderiam ser evitados com a devida finalização da obra; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para pleitear a conclusão efetiva do trevo alemão existente na entrada da rua Beira Rio, no bairro Dom Joaquim, logo após o Cemitério, sentido Botuverá.
Nº 121/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer seja formalizado um convite ao Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Brusque para comparecer perante esta Casa, em Reunião Plenária Ordinária ou outra data designada pela Presidência, a fim de trazer informações detalhadas acerca da possível privatização da Autarquia.
Nº 122/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, do Sindicado dos Servidores Públicos Municipal e de representantes da educação infantil; do ensino fundamental (abrangido pelos anos iniciais e finais), da educação de jovens e adultos e dos monitores e coordenadores pedagógicos, para criar um ambiente de debate e de estimulação de ideias tendentes a provocar a regulamentação dos afastamentos dos servidores que necessitem participar de projetos específicos para a área educacional, congressos, simpósios, cursos de habilitação, de mestrado, de doutorados, estágios curriculares em cursos de nível superior, todas ações tendentes a aprimorar o sistema de ensino, já instituto e previsto no Artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 146/2009, Estatuto do Magistério Público Municipal, mas que por vezes não podem exercidos por falta de regulamentação objetiva. Sugere-se que a Audiência Pública aconteça no mês de outubro, período em que homenageamos os profissionais da educação.
Pedidos de Informação
Nº 120/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, relacionadas ao combate e fiscalização do despejo irregular de efluentes junto ao Rio Itajaí-Mirim e demais cursos d´água situados em nosso município: a) quais ações orientativas e educativas foram realizadas pela Fundema no ano de 2021 com vistas a coibir o despejo irregular de efluentes nos cursos d´água existentes em nosso município?; b) no que concerne ao quadro de servidores permanentes e comissionados da Fundema, quais cargos não estão atualmente ocupados e por qual motivo?; c) quantas autuações foram lavradas no corrente ano em razão da prática da infração administrativa prevista no artigo 61 do Decreto Federal nº 6514/2008? Favor descrever eventuais consequências administrativas correspondentes (embargos, penalidades aplicadas e acordos firmados); d) a Fundema possui atualmente condições técnicas e administrativas de produzir o laudo técnico descrito no parágrafo único do artigo 61 do Decreto Federal nº 6514/2008? e) a Fundema possui algum convênio vigente que possibilite a realização de análises laboratoriais de amostras de água? Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.
Nº 121/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando que determine à Defesa Civil o envio a esta Casa da seguinte informação: - Relatórios referentes aos alagamentos do bairro Primeiro de Maio nos períodos de cheias. Justificativa: para conhecimento e informações a comunidade local.
Nº 122/2021 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Os proprietários lindeiros da Rua Martin Debatin, Bairro Águas Claras, celebraram e cumpriram os requisitos do Termo de Parceria para a realização da pavimentação comunitária? (fundamentar e apresentar eventuais pendências); b) Encaminhar a esta Casa o cronograma de planejamento, fixando prazos e fases de execução do trecho ainda não pavimentado. Justificativa: para fins de conhecimento e esclarecimento à comunidade, que alega já ter efetuado os pagamentos necessários.
Moções
Nº 169/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de mensagem congratulatória à ginasta Sthefani Dognini, da Associação Brusquense de Ginástica Rítmica - ABGR, pela conquista da medalha de bronze no aparelho bola, nível 2, do Campeonato Brasileiro Loterias Caixa de Ginástica Rítmica. O evento ocorreu em Aracaju, no período compreendido entre os dias 30 de agosto a 05 de setembro, tendo sido a estreia da jovem atleta no Brasileiro.
Nº 170/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações a equipe de patinação Hera, pela convocação de para representar o Brasil no Artistic Skating World Championship 2021. Esta representatividade popular reconhece brilhante trabalho da equipe, que se sagrou campeã no Catarinense e no Brasileiro nos anos de 2020 e 2021, e deseja conquistas e glórias neste grande desafio que se desponta.
Nº 171/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao Núcleo de Gestão Ambiental da Associação Empresarial de Brusque - ACIBr, pela passagem dos 11 anos de atividades. O Núcleo, que reúne profissionais do setor a fim de criar um ambiente de discussões de técnicas e atualizações voltadas as melhores práticas de gestão ambiental, busca a conscientização do mundo empresarial e da comunidade frente a importância da preservação, ressaltando constantemente o desenvolvimento sustentável.
Nº 172/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à equipe Kadan Elite, do SENAI de Busque, pela conquista da terceira colocação no Grand Prix SENAI de Inovação. O time formado pelos alunos Kedna Aparecida Januário da Silva, Adrielly Lupas de Souza da Silva, Dádilla Silva Souza, Amanda Ferreira Santana e Natan Regis Pereira, liderados pela professora de tecnologia de informação Elisângela Ramos Almeida, destacou-se dentre outras 165 equipes estadual, além de atingirem um excelente resultado no Desafio de Projetos Integradores - DSPI, competição formada entre alunos da Escola S.
Nº 175/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulação ao ciclista Ademar Pozzi, da Equipe FS Cicle Bike Center, pela conquista do primeiro lugar no “Desafio Vale Europeu das Estações”, na etapa ocorrida na cidade de Doutor Pedrinho. Este representante popular reconhece a brilhante conquista do atleta, desejando ainda mais sucesso e glória na prática desportiva. A homenagem pode ser entregue ao atleta na loja Lemus Esportes do Centro.
Nº 176/2021 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de Moção de Congratulações à Associação dos Profissionais em Comunicação da Região de Brusque - Aprocorb pela organização do 1° Futebol Solidário da Imprensa de Brusque e Região. O evento, ocorrido no último dia onze de setembro, congregou profissionais que atuam em veículos de comunicação, entidades públicas e privadas, culminando na arrecadação de donativos, a exemplo de itens de higiene, limpeza e alimentos, que serão destinados à entidade de caráter social.
Nº 177/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de mensagem ao Governador do Estado de Santa Catarina, manifestando preocupação com oficiosos comentários que medem a temperatura popular em torno da privatização do acesso a Brusque por meio da Rodovia 486 - Antônio Heil. Do mesmo modo não vê com nenhuma simpatia a ideia da implantação de praça de pedágio ao longo da dita rodovia.
Nº 178/2021 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de Moção ao Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, manifestando a simpatia da sociedade brusquense ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de origem governamental, que “Reajusta o subsídio mensal das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Segurança Pública e estabelece outras providências”.
Nº 179/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa aos boxeadores integrantes do projeto social Meninos do Boxe, que foram campeões da Copa DS Team, realizada no final de semana dos dias 4 e 5 de setembro em São José - SC, nas seguintes categorias: a) Ezequiel Trajano - Elite 63.500 kg; b) Nicole Victoria de Oliveira (morena) - cadete 54 kg; c) Anderson Michaelson Carvalho - Elite 69 kg.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 173/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de Moção de Pesar à família, pelo falecimento da Senhora Erondina Silveira Teixeira, ocorrido neste último dia sete de setembro do corrente ano. Moradora da rua Bulcão Viana, a Senhora Erondina foi uma mulher batalhadora e deixará saudades aos familiares e amigos.
Nº 174/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de mensagem à família, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor José Lanna, morador da Boa Parada, no dia doze de setembro último.
Indicações (não passam por votação)
Nº 256/2021 do Vereador Valdir Hinselmann, envio de Expediente ao Senhor Prefeito solicitando a implantação de duas lombadas na rua David Hort, próximo ao Loteamento Guilherme Bruns. A solicitação se deve em razão do intenso fluxo de veículos no local, situação que dificulta o acesso de moradores e frequentadores de Igrejas existentes no loteamento mencionado. O intenso tráfego nas imediações vem causando inclusive acidentes automobilísticos, sendo de suma importância a atuação imediata do Poder Público com a instalação dos equipamentos solicitados.
Nº 257/2021 do Vereador Valdir Hinselmann, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando a realização de estudos voltados à captação de recursos do Programa de Regionalização do Turismo, para revitalização de praças, aquisição de equipamentos, construção de centros de eventos, pavimentação asfáltica, entre outras obras. O Programa faz parte da Política Nacional de Turismo, estabelecida pela lei 11.771/200, que dentre outros objetivos busca promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica. Ressalta ainda, a necessidade premente de ações emergenciais para a revitalização da Cachoeira do Merico, as quais podem ser efetivadas com recurso do Programa em questão.
Nº 258/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de Expediente ao Senhor Prefeito solicitando os seguintes serviços de interesse público: a) instalação de placas ou equipamento redutor de velocidade na estrada geral da Volta Grande próximo ao acesso para a Terraplanagem Benaci, com o intuito de que seja reduzida a velocidade dos veículos na área escolar contemplada pelo Centro de Educação Infantil Tia Denise e pela Escola Ayres Gevaerd; b) verificar a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rodovia Antônio Heil, próximo à empresa Padock Pneus, no sentido em direção à loja Havan, facilitando, assim, o acesso dos veículos à rua Manfredo Hoffmann; c) inserção de uma camada asfáltica sobre a pavimentação a paralelepípedos nas ruas Guilherme Niebuhr e Sebastião Belli, artérias centrais, em atendimento a solicitações dos moradores locais; d) verificar a possibilidade de demarcação de estacionamento para motos na rua Pedro Werner, nas proximidades do Ciretran. As medidas solicitadas foram requeridas pela comunidade.
Nº 259/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo: a) realização de estudos visando a criação de bacias de amortização das águas advindas do bairro Poço Fundo e Águas Claras, a fim de prevenir as cheias na Avenida Primeiro de Maio; b) limpeza da caixa coletora de águas pluviais da galeria na rua São Pedro, nas proximidades do Barriga Verde Materiais de Construção. As medidas visam adequar a prestação dos serviços públicos às necessidades das referidas comunidades.
Nº 260/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal postulando a inserção de lombada na rua LM-002, defronte ao número 76, no bairro Limoeiro. O instrumento servirá como redutor de velocidade, proporcionando um trânsito mais seguro à comunidade local.
Nº 261/2021 do Vereador Valdir Hinselmann, envio de expediente ao Prefeito Municipal, pleiteando a realização de enrocamento nas margens do ribeirão do Cedro, na rua Luiz Morelli, nas proximidades do número 180, no bairro Dom Joaquim.