GERAL
Conselho das Entidades discute projeto de Lei que flexibiliza oficialização de vias públicas
Reunião na ACIBr contou com a presença dos autores do projeto, os vereadores Ivan Martins e Nik Imhof
por Ideia Comunicação 25/11/2021 às 17:42 Atualizado em 25/11/2021 às 17:44
Imagem: Divulgação

O projeto de Lei nº 60/2021, que propõe alterações na oficialização de ruas em Brusque foi discutido na reunião do Conselho das Entidades, na tarde desta quarta-feira, 24 de novembro. O encontro aconteceu na sede da Associação Empresarial de Brusque, Guabiruba e Botuverá (ACIBr) e contou com a presença dos autores do projeto, os vereadores Ivan Martins e Nik Imhof.

“Temos um grande número de ruas não oficializadas, mas que já recebem manutenção por parte do Executivo. E a nossa intenção, com o projeto de lei, foi facilitar a denominação dessas ruas que estão consolidadas, para que os moradores recebam benefícios como a energia elétrica e ligação de água para que, futuramente, possam pavimentar e regularizar seus imóveis”, defende Ivan Martins. 

Segundo ele, a medida não se aplica em novos loteamentos, que já contam com uma legislação própria. “Precisa pavimentar, providenciar iluminação e drenagem. Uma lei na Câmara, inclusive, aumentou a responsabilidade do loteador, que era de dois anos e passou para cinco anos”, informa. 

O vereador Nik Imhof também trouxe esclarecimentos sobre o projeto, enfatizando que o propósito é olhar para uma demanda social que precisa ser resolvida. “Foi um debate significativo. Precisamos regularizar o que existe e parar novas expansões irregulares. Concordamos que seja necessário buscar mais dados e identificar quais ruas podem ser regularizadas”, pontua.

Durante a reunião, os presidentes das entidades fizeram diversos questionamentos e ponderações. “Agradecemos a presença dos vereadores, mas ainda temos dúvidas quanto à viabilidade do projeto. Não sabemos o número de ruas e nem o quanto a medida impacta no orçamento do município. Entendemos que existem demandas, porém, não podemos esquecer do Plano Diretor que segue em andamento. Acredito na importância de amadurecer mais o assunto, com um maior prazo e mais detalhamento”, frisa a presidente da ACIBr, Rita Cassia Conti. 

Moradores de rua

Presente na reunião, o delegado Fernando De Faveri trouxe sugestões sobre a problemática dos moradores de rua. O documento foi disponibilizado à ACIBr, bem como enviado à Câmara de Vereadores. Ele reúne experiências do delegado, vivenciadas na área de segurança pública em municípios como Içara, Criciúma, Florianópolis e Jaraguá do Sul. 

Entre as sugestões está a criação de um movimento interdisciplinar, que reúna a Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda de Trânsito e pessoas voluntárias interessadas em participar do projeto. O objetivo é abordar moradores de rua e, se possível, prestar algumas assistências no local, como a emissão de RG, Carteira de Trabalho e orientações jurídicas. Identificar potenciais obstruções à circulação de pessoas e veículos em vias públicas também estava listado no documento, com emissão de prazo para retirada ou incineração.

Assuntos: Comunidade
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