MEIs
Empreendedores Individuais têm até 31 de maio para entregar Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Declaração pode ser entregue diretamente no Portal do Empreendedor, no Sebrae ou com ajuda de um contador
por Secom - Prefeitura de Brusque 20/05/2019 às 17:29 Atualizado em 20/05/2019 às 17:31

Os Microempreendedores Individuais - MEI devem entregar anualmente a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O prazo termina em 31 de maio e quem não cumprir a obrigação está sujeito ao pagamento de multa. 

De acordo com o auditor fiscal tributário da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Brusque, Nivaldo Guirao Veras, o MEI não tem custo para entregar a declaração. “Para declarar é necessário preencher o relatório mensal das receitas brutas de 2018. Não é preciso pagar absolutamente nada. Ele pode agendar no Sebrae e fazer os cursos ou preencher os dados diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)”. 

Outra possibilidade é pedir ajuda a um contador. “A Lei Complementar Federal 123 dá às contabilidades a oportunidade de ser Simples Nacional, em contrapartida, há alguns serviços que ela deve prestar em prol dos empresários. Neste caso, o contador é obrigado, de forma gratuita, a ensinar o MEI como declarar seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica na primeira declaração. As demais ele pode cobrar”, detalha Veras. 

Quem perde o prazo da declaração fica irregular, paga multa e tem direitos previdenciários suspensos, tais como: salário maternidade, auxílio doença e acidente. Com a declaração em atraso também não é possível retirar certidão negativa, participar de licitações e contratar empréstimo bancário. 

“Todo MEI tem até o dia 31 deste mês para fazer a sua declaração. Ela é simples, rápida e obrigatória. Portanto, não percam o prazo!”, alerta o auditor.  

Cursos do Sebrae 

Quem optar em entregar a declaração pelo Sebrae tem o benefício de agregar conhecimento de forma gratuita, por meio dos cursos oferecidos aos empreendedores. As oficinas abordam temas importantes, como: vendas, formação de preço e controle financeiro. 

“Pedimos que o microempreendedor venha ao Sebrae com o cartão de CNPJ em mãos para preencher o formulário referente ao ano de 2018. Neste momento, realizamos o agendamento para ele participar de uma oficina. Na data combinada, enquanto ele assiste a palestra, nós realizamos a declaração. Tudo gratuitamente”, destaca o analista técnico do Sebrae, Alcides Claudio Sgrott Filho. 

Confira as próximas oficinas

20/05 - 8h às 12h e das 14h às 18h - Plantão de Declaração / Parcelamento 

20/05 - 9h às 11h - MEI na Prática 

20/05 - 14h às 18h - Oficina como controlar o fluxo de caixa

21/05 - 8h às 12h e das 14h às 18h - Plantão de Declaração / Parcelamento 

21/05 - 14h às 16h - Oficina como fazer nota fiscal de serviço 

22/05 - 8h às 12h e das 14h às 18h - Plantão de Declaração / Parcelamento 

22/05 - 14h30 às 16h - MEI na Prática 

23/05 - 8h às 12h e das 14h às 18h - Plantão de Declaração / Parcelamento

23/05 - 14h às 18h - Oficina como aumentar minhas venda 

23/05 - 9h às 12h - Oficina como emitir NF de ind. e com. 

24/05 - 8h às 12h e das 14h às 18h - Plantão de Declaração / Parcelamento

Mais informações com o Sebrae, pelo fone 47 33513701

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