Na sessão ordinária desta terça-feira, 11 de novembro, o plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva. A matéria altera a Lei nº 4.171/2018, passando a determinar que estabelecimentos públicos e privados do município de Brusque insiram o símbolo mundial do autismo em placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD).

Para utilização das vagas preferenciais será obrigatória a apresentação de credencial expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade (Setram), mediante certidão emitida pela Associação de Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Brusque e Região (AMA), com justificativa de que o usuário possui comprometimento de mobilidade. O vereador Celso Emydio da Silva (DEM), que se absteve da votação, manifestou ressalvas ao PL, em tribuna. “São crianças que, normalmente, tem a mobilidade preservada. Elas têm o comportamento repetitivo, são hiperativas e realmente precisam de cuidados”, ponderou.

“O que leva à reflexão é que nós vamos ter mais uma população utilizando essas vagas em detrimento de quem tenha, realmente, problemas de mobilidade”, argumentou Dr. Celso. Ele pontuou que a Resolução n° 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) — que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência — versa apenas sobre dificuldade de locomoção.

Relembre

Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei apresentado pelo vereador Cleiton Bittelbrunn  (Patriota) — Lei nº 4.171/2018 — que obriga a inserção do símbolo em placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados do município.