O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação dos projetos de leis do governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81, 170 e 174, de 2019), apresentou na manhã desta quarta-feira (10) os pareceres relativos às matérias durante a reunião ordinária do colegiado.

Ainda que todos os textos tenham recebido pareceres favoráveis, apenas o PL 170 foi aprovado durante a reunião, que foi acompanhada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba.

O objetivo do PL 170 é alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

Já os PLs 81 e 174 tiveram as votações adiadas para a próxima segunda-feira (15), às 17 horas, quando a comissão realizará uma reunião extraordinária.

Conforme o deputado Marcos Vieira, que também preside o colegiado, o encaminhamento foi tomado para dar mais tempo para que os deputados analisem as matérias, e consultem os representantes dos setores econômicos envolvidos e  realizem os últimos acertos com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.

O PL 81 envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de diversos deputados.

Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.

Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.

Conforme Vieira, a emenda tem por base a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz) na última semana, que autoriza um índice mínimo para os grandes aeroportos de 7%. “Os estados do Norte ficam em 3%. São Paulo vai continuar com 10%; os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo e Minas Gerais prosseguem com 7%”, disse.

No parecer também foram inseridas contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.

Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 7% e 12%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro ano de funcionamento - mantendo o mesmo número de decolagens - o percentual cobrado aumenta, respectivamente, para 3% e  4%.

Em outro ponto, a nova redação autoriza a Celesc a direcionar 3% do ICMS recolhido mensalmente para o programa Luz para Todos, no limite de R$ 75 milhões por ano e excluída a parcela devida aos municípios. Também permite que a Secretaria de Estado da Fazenda capte 3% do ICMS - também no mesmo limite de recursos - para projetos culturais credenciados por órgão estadual competente.

Por fim, o PL 174, que descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa.

Ainda conforme o relator, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios e, caso haja necessidade, inseri-los em novos projetos que tratam de isenções fiscais.

FET

Ainda durante a reunião, a Comissão de Finanças e Tributação emitiu parecer favorável ao PL 171/2019, do Executivo Estadual, que visa a instituir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC).

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pela secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa de Caro, a criação do fundo é necessária para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que em Santa Catarina é mantido de forma conjunta pelos governos estadual e federal.

Uma lei federal em vigor desde maio de 2018 determina que o financiamento das ações do Sine seja feito por meio de fundo estadual próprio. “Dessa forma, a instituição e o financiamento efetivo de um fundo do trabalho em âmbito estadual constituem a nova condição para as transferências automáticas dos recursos”, ressalta.

A aprovação da matéria teve por base o parecer favorável proposto pelo deputado Sargento Lima (PSL), com a manutenção de emenda modificativa ao artigo 7º do texto aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. A alteração tem por objetivo vedar ao governo a possibilidade de abrir crédito especial e alterar o Plano Plurianual 2016-2019 por meio de decreto, algo que legalmente só poderia ser feito com autorização da Assembleia Legislativa, argumentou o parlamentar.

O projeto, que tramita em regime de urgência, segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Reajuste para o MPSC

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2019, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reajusta o piso salarial do quadro de pessoal da instituição em 4,67%, índice que corresponde à  variação  do INPC no período entre abril de 2018 e março de 2019.

Conforme o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), que apresentou parecer favorável ao texto, também está prevista uma compensação pecuniária aos servidores pelas perdas ocorridas em função da falta de reajuste salarial em 2018; e uma modificação na Lei Complementar 736, de 2019, que institui o Plano de Cargos e Salários do MPSC, para simplificar o processo de reajuste anual e o cumprimento da data base da categoria. A matéria segue para votação em plenário.

Municipalização da SC-161

Por fim, foi aprovado o PL 96/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que autoriza o Poder Executivo a municipalizar o trecho do antigo traçado da SC-161 (não pavimentado) que liga os municípios de Anchieta a Romelândia.

Em seu parecer, favorável a proposta, a deputada Luciane Carminatti (PT) destaca que a iniciativa também conta com a aprovação dos dois municípios, que já custeiam a manutenção da via.

O projeto segue em análise na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.