Em virtude da reforma administrativa aprovada no ano passado, o Poder Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina neste mês dois projetos de lei (PLs) com alterações em estruturas ligadas ao Estado. O PL 5/2020 trata de mudanças no Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec), enquanto o PL 7/2020 diz respeito a adequações no Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

As propostas basicamente fazem alterações nas legislações que regulamentam os dois órgãos e são necessárias em virtude da extinção ou alteração no nome de secretarias de Estado realizadas na reforma administrativa aprovada pela Assembleia em junho do ano passado (Lei Complementar741/2019).

No caso do Siepdec, a extinção das agências de desenvolvimento regional (ADRs, antigas SDRs) deixou as regiões sem representação no sistema, considerado essencial para planejar, articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no estado, em especial nas situações de catástrofes naturais. Na proposta encaminhada pelo Executivo, as ADRs serão substituídas por coordenadorias regionais (Coredecs) e colegiados dos coordenadores municipais de proteção e defesa civil. 

“Tal medida se faz necessária para possibilitar que a população continue recebendo auxílio e ajuda em situações de emergência e calamidades públicas”, escreve a Consultoria Jurídica da Defesa Civil na explicação de motivos do PL 5/2020.

Já no Conselho Estadual dos Povos Indígenas, o PL 7/2020 atualiza a nomenclatura das secretarias de Estado envolvidas com o órgão. Além disso, a proposta reduz o número de faltas dos conselheiros permitidas durante o ano.

Os dois projetos já estão sob apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e antes de irem a plenário vão passar por mais duas comissões permanentes.

FOTO: James Tavares / Secom