NOTA
ICB é contra projeto que obriga aferição de pressão gratuita
Matéria que tramita no Poder Legislativo de Brusque seria inconstitucional, segundo instituto
por Redação 03/05/2021 às 13:52 Atualizado em 03/05/2021 às 13:55

O Instituto Conservador de Brusque emitiu nota à imprensa manifestando-se contrário ao Projeto de Lei 10/2021. No entendimento do instituto, a matéria que visa obrigar farmácias e drogarias a aferirem a pressão de forma gratuita, é inconstitucional.

“Além de se apresentar inconstitucional e um atraso para a economia brusquense, a Lei que será votada no dia 4 de maio de 2021, cria um outro problema, que é a fiscalização deste serviço nas farmácias e drogarias. O Poder Público já enfrenta dificuldades em prestar serviços à comunidade frente a tamanha demanda de ofícios, e mais esta função para os fiscais, será motivo para maior ineficiência e morosidade”, diz um trecho da nota assinada pelo presidente do ICB, Rafael Cassiano da Silva.

Através da publicação também realizadas em suas redes sociais, o instituto questiona a intervenção direta do poder público nas atividades empresariais: “Deve-se compreender que, sendo aprovado o Projeto em pauta, abre-se um precedente perigoso em relação à intervenção pública nas atividades empresariais privadas brusquenses. Se aprovada, desta vez o Poder Público intervém nas farmácias, amanhã, em sintonia com esta Lei, nas confecções, depois nas lojas, clínicas, escritórios, fábricas e demais atividades”, diz parte da nota. 

Abaixo, a íntegra do comunicado:

O Instituto Conservador de Brusque - ICB vem, por meio da presente nota, pautar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei que visa obrigar Farmácias e Drogarias a aferirem pressão de cidadãos que solicitem, gratuitamente. 

Há de se compreender que a intenção em propor o presente Projeto de Lei para votação é cabida de boa-fé, entretanto, faz-se necessária a análise da matéria contida no texto que tem, em sua essência, o fundamento comunista de intervenção em atividades econômicas privadas.

Em matéria jurídica, a inclusão da Liberdade Econômica como preceito constitucional é apresentada como uma maneira de impedir o Estado, seja ele em qualquer das esferas, de controlar as atividades de iniciativa privada e, na presente situação, não há como negar que o Projeto é inconstitucional, ostentando sua providência interventiva, cerceando assim a Liberdade Econômica das farmácias.

Deve-se compreender que, sendo aprovado o Projeto em pauta, abre-se um precedente perigoso em relação à intervenção pública nas atividades empresariais privadas brusquenses. Se aprovada, desta vez o Poder Público intervém nas farmácias, amanhã, em sintonia com esta Lei, nas confecções, depois nas lojas, clínicas, escritórios, fábricas e demais atividades. 

É pacífico na sociedade o fato de que as empresas são responsáveis por movimentar a economia mundial e, falando deste caso, a economia municipal. A geração de renda, empregos, bem-estar social e investimentos são exemplos da importância desta classe que enfrenta riscos diários e uma carga tributária pesada. 

A implementação de uma Lei que visa interferir na atividade empresarial em Brusque, pode ser motivo para a criação de um ambiente onde o investimento em novas atividades comerciais não seja vantajoso ou seguro. É notório o crescimento do número de farmácias e drogarias ao redor da cidade, e leis como esta atrasariam o avanço de investimentos e geração de riqueza para Brusque e região. 

Além de se apresentar inconstitucional e um atraso para a economia brusquense, a Lei que será votada no dia 4 de maio de 2021, cria um outro problema, que é a fiscalização deste serviço nas farmácias e drogarias. O Poder Público já enfrenta dificuldades em prestar serviços à comunidade frente a tamanha demanda de ofícios, e mais esta função para os fiscais, será motivo para maior ineficiência e morosidade.

Por estes motivos o Instituto Conservador de Brusque – ICB é contrário ao citado Projeto e convida aos senhores vereadores brusquenses a não aprovarem esta Lei.

Brusque, 3 de maio de 2021. 

Rafael Cassiano da Silva Presidente do ICB

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