A Câmara Municipal realizou audiência pública na última quinta-feira, 7, no plenário do Poder Legislativo, para discutir a intervenção no Cartório de Registro de Imóveis de Brusque pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que se estende desde novembro de 2018. O evento foi conduzido pelo vereador Jean Pirola (PP), proponente da sessão em requerimento coassinado pelo vereador Alessandro Simas (PSD).
Além dos proponentes, participaram a vereadora Ana Helena Boos (PP) e os vereadores Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Leonardo Schmitz (DEM), Marcos Deichmann (Patri) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB). O ex-vereador e ex-prefeito Roberto Pedro Prudêncio Neto, o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques, o diretor presidente do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), Rogério dos Santos, e o presidente da seccional de Brusque da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato Munhoz, também contribuíram com o debate.
Baque na economia
Presidente da Associação Brusquense de Construtores e Afins (ABCA) - que defende os direitos dos pequenos construtores que atendem ao Minha Casa, Minha Vida -, Marcelo Guilherme Cucco, disse que, desde novembro, “a interventora, bem como sua equipe, passaram a exigir que fossem retificados todos os condomínios de casas geminadas já registrados, a maioria deles parcial ou inteiramente vendidos por contratos de compra e venda com alienação fiduciária, conforme a legislação pedia”.
O problema, destacou, decorre da divergência de entendimentos usados entre a antiga titular do cartório e a interventora, dada a falta de legislação específica para regularizar os condomínios de casas geminadas. Segundo Cucco, até a intervenção, os negócios se amparavam na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, bem como no Código Civil e na Lei 13.465/2017, sobre a regularização fundiária rural e urbana. “Em consultas realizadas em vários fóruns, bem como em decisões judiciais, tivemos amparo legal, o que leva a crer que, na falta de lei em contrário, ambas são aceitas, o que não justificaria a exigência de retificação dos processos já registrados, uma vez que em nenhum momento ficou caracterizado vício, fraude ou nulidade nos atos praticados”.
Empreendedores da Construção Civil, clientes e imobiliárias são as partes mais afetadas pela situação, argumentou Cucco. De acordo com ele, O Minha Casa, Minha Vida movimenta em torno de R$ 150 milhões ao ano em Brusque com a construção de cerca de 800 unidades habitacionais. “Desde novembro deixaram de circular na cidade R$ 12,5 milhões por mês ou R$ 400 mil ao dia”, afirmou.
Desemprego
“Só em Brusque, o Minha Casa, Minha Vida gera em torno de três e cinco mil empregos diretos. No total, esse número pode chegar a dez mil”, prosseguiu Cucco, ressaltando em seguida a iminência de fechamento de postos de trabalho como consequência da intervenção: “O que mais preocupa é o caos social, com o desemprego e a penalização de compradores e construtores, que serão obrigados a fechar empresas”.
Os construtores, observou, “não se opõem ao entendimento usual da interventora, porém, desde que este seja aplicado aos novos projetos, sendo mantidos como estão aqueles já registrados”, pois, “com a exigência das retificações, o mercado financeiro da Construção Civil parou”.
Abrangência
De acordo com Cucco, entre 2018 e 2019, o Minha Casa, Minha Vida foi responsável pela construção de mais de 500 unidades habitacionais. Com a intervenção judicial no cartório de imóveis, 270 processos estão parados no ofício ou na Caixa Econômica Federal. Em quatro meses, mais de 800 clientes da Caixa teriam sido prejudicados pela medida. Em um ano, esse número pode passar de 4.200 pessoas. A quantidade de corretores afetados é de 327, conforme dados apresentados pelo construtor, e de profissionais da Construção Civil, 438, entre engenheiros, pedreiros, eletricistas. Esse número pode passar de 3.100 em um ano. Ao todo, 123 empresas já foram atingidas, e 12 construtoras estão deixando o município devido às dificuldades decorrentes da situação.
Por fim, Cucco pediu que o governo municipal, o registro de imóveis e o governo do estado apreciem o caso, e sugeriu aumento de efetivo no cartório, a fim de dar mais agilidade aos processos e atendimento aos prazos legais, além de um “termo de ajuste de conduta entre Prefeitura, Caixa e Registro de Imóveis, fazendo valer a exigência de área comum diferente de 0,00 m2 nos projetos aprovados pela Prefeitura, somente a partir da data da intervenção”.
“Falta de respeito”
Alessandro Simas, líder do governo na Câmara, classificou como “falta de respeito” a ausência de representantes do Judiciário ou da interventora nomeada pelo TJ-SC, Lenice de Oliveira Mellos, à audiência pública. “Ela [Lenice] continua sendo uma baita mentirosa, que não tem o mínimo respeito pelas pessoas, continua tratando mal e mentindo descaradamente para as pessoas e o Judiciário”, disse o parlamentar.
Simas propôs que seja encaminhado ao TJ-SC, por meio de deputados estaduais, o pedido para que a interventora seja exonerada de suas atividades no município e, finda a intervenção, a titular do ofício, Juracy Kormann Duarte - afastada por suspeitas de improbidade administrativa - retorne ao trabalho. “Não devemos mais esperar. Precisamos tomar uma medida mostrando nosso descontentamento e o pedido formal pelo afastamento de Lenice”.
Encaminhamentos
Jean Pirola afirmou que o momento era oportuno para que todas as partes envolvidas fossem ouvidas e lamentou que isso não tenha ocorrido diante da ausência de representantes do TJ-SC. Como encaminhamentos, ele elencou o acompanhamento da comissão de construtores pela Câmara de Vereadores, o envio de cópias da ata da audiência pública à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a pedido do presidente do parlamento estadual, Júlio Garcia (PSD) e à Corregedoria-Geral do TJ-SC. “Ao que parece, a Corregedoria não está levando muito a sério as questões que estão ocorrendo em uma cidade que está entre as dez maiores economias catarinenses”, criticou Pirola.
O vereador frisou, também, a elaboração de um estudo para a criação de um projeto, pelo Executivo, ou anteprojeto de lei municipal, pelo Legislativo, que estabeleça diretrizes para o programa Minha Casa, Minha Vida, definindo questões relacionadas às casas geminadas - conforme sugeriram Munhoz e Prudêncio Neto.
No decorrer do debate, Tuta, Dr. Lima, Deichmann e Martins também ocuparam a tribuna para comentar a indiferença do Judiciário quanto à convocação da Câmara declarar apoio à ideia de apresentação de um projeto que venha a delinear soluções para o impasse.