PRONUNCIAMENTO
Ivan Martins questiona a atuação da CCLR na análise de projetos de lei: “O mérito tem que ser discutido pelo plenário”
Ele ainda citou a lei estadual que proíbe a oferta de empréstimos via telefone a aposentados e pensionistas
por Assessoria de Imprensa Câmara de Brusque 18/11/2021 às 16:45
Imagem: Divulgação

No início de seu pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16 de novembro, o vereador Ivan Martins (DEM) mencionou a Lei nº 18.232/2021, sancionada no mês de outubro em Santa Catarina, que proíbe a oferta e a contratação de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza para aposentados e pensionistas via ligação telefônica.  

Ele frisou que a iniciativa teve origem em um projeto de lei do deputado estadual Luís Fernando Cardoso, o Vampiro (MDB), atualmente licenciado para comandar a Secretaria de Estado de Educação. “Com certeza, estas instituições, antes de oferecerem empréstimos e levarem ‘na lábia’ o cidadão, vão pensar duas vezes, porque certamente vão receber as sanções previstas nesta lei”, avaliou.

CCLR

Logo após, o vereador questionou o trabalho da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) da Câmara, quanto à análise de projetos de lei. “Ela tem por obrigação dar o seu parecer pela constitucionalidade ou pela legalidade, essa é a função”, iniciou. “Mas o que temos visto, ultimamente, é o relator de algumas matérias estar já, na verdade, discutindo o mérito do projeto na própria comissão. O mérito tem que ser discutido pelo plenário. O plenário que discute, que vota, que aprova e que rejeita. Isso ainda não entrou na cabeça de algumas pessoas da CCLR”, criticou.  

O parlamentar citou como exemplo o Projeto de Lei n° 60/2021, apresentado por ele e pelo vereador Nik Imhof (MDB), propondo alterações na legislação que dispõe sobre a denominação de ruas no município. Segundo ele, o PL tramita na CCLR desde junho, sob relatoria do vereador André Vechi (DC), que também preside a comissão. “Ele fez uma série de indagações a instituições aqui do nosso município, onde deveria dar o parecer pela constitucionalidade e passar para frente”, declarou Martins sobre a atuação de Vechi. “Está segurando esse projeto desde junho, já faz cinco meses, um PL simples, de alcance social muito grande”, prosseguiu.

Em aparte, Vechi respondeu aos questionamentos. “A grande renovação que tivemos nesta legislatura é muito porque as pessoas queriam renovação em formas de agir e legislar. Quando eu tenho dúvidas em um projeto, eu questiono os técnicos para saber e, de fato, é uma dúvida muito grande sobre a constitucionalidade deste PL que o senhor acabou de citar, pois ele vai gerar uma nova atribuição e custos para o Executivo, manifestados inclusive, pela Secretaria de Obras e pelo Ibplan”, declarou o relator. 

Martins, em seguida, ponderou que entende que cada vereador tem sua forma de atuar, desde que obedeça ao Regimento Interno (RI) do Poder Legislativo. “O senhor está ferindo frontalmente o RI da casa, por estar discutindo isso com a comunidade lá fora e não estar dando oportunidade ao plenário, que é realmente quem deve discutir”, rebateu. 

Por fim, o orador disse não concordar com Vechi sobre o PL em questão trazer prejuízos ao Poder Executivo. “O serviço de drenagem pluvial é obrigação do município. É um direito do cidadão, daquele que paga impostos. Este projeto é para que esses cidadãos recebam o benefício, como todos recebem”, disse, ao pedir que a CCLR libere a matéria ao plenário.

Assuntos: Política
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