O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que não realizem a sessão extraordinária marcada para as 15h desta quinta-feira (15) em que seria votado o segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL). A Alesc recorreu da decisão.

Ainda segundo a Justiça, o presidente e vice-presidente da Alesc só podem incluir a sessão de votação na ordem do dia da sessão ordinária a partir da próxima terça-feira (20).

A decisão liminar (temporária) foi tomada após a defesa de Moisés entrar com mandado de segurança na Justiça alegando que os prazos necessários para que a votação ocorra não foram cumpridos. Para que a sessão possa ocorrer, é preciso respeitar prazo de no mínimo 48 horas após a publicação no Diário Oficial da Assembleia do parecer da comissão que analisou e aceitou a denúncia contra Moisés.

O pedido de afastamento é referente a denúncia de irregularidades envolvendo a compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí. O governador nega responsabilidade na compra dos equipamentos.

O presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), disse às 15h em plenário que a sessão está suspensa. “Em obediência à decisão da Justiça, a presidência suspende a sessão e a mantém esperando uma rápida decisão de sua excelência, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão”, afirmou.

“O parecer foi publicado no Diário eletrônico do dia 13/10/2020, ao que parece após as 17h. Logo, a convocação de sessão extraordinária às 15h do dia 15/10/2020 fere o devido processo legal, que exige um prazo de 48 horas entre publicação do parecer e realização da sessão para a votação”, disse o desembargador Monteiro Rocha na decisão após analisar o mandado de segurança.

No entanto, o presidente da Alesc alega que os prazos do pedido de impeachment seguidos. “Foram rigorosamente cumpridos, porém não podemos nos sobrepor a uma decisão judicial e estamos a informar, neste momento, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão para que possa analisar o fato à luz da verdade”.

De acordo com a Alesc, o mandado de segurança questionou o horário de divulgação no Diário Oficial da Assembleia. A Casa afirma, no entanto, que o horário informado à Justiça está incorreto e que, até a atualização mais recente desta notícia, os procuradores da Alesc estavam em contato com o gabinete do desembargador para fazer os esclarecimentos sobre o caso.

Votação em plenário

A instauração da denúncia do segundo pedido de afastamento foi aprovada em comissão especial na assembleia na última terça-feira (13) e a sessão de votação para a tarde desta quinta-feira (15) foi convocada pela manhã pelo primeiro vice-presidente Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).

O procedimento é necessário para decidir pelo prosseguimento da tramitação do impeachment ou pelo arquivamento. Para que o processo continue, ao menos 27 parlamentares, o que representa dois terços do total, precisam votar pelo prosseguimento da denúncia, informou a Alesc.

Porém, se votarem por dar sequência à denúncia, a próxima etapa é a formação do tribunal misto, com cinco desembargadores e cinco deputados, como ocorreu no primeiro pedido de impeachment.

Defesa

No documento entregue à comissão da Alesc no fim de setembro, a defesa do governador feita pelo advogado Marcos Probst, afirmou que "o argumento da denúncia é vazio, despido de quaisquer provas e documentos"

O documento também diz que "a denúncia não passa de adorno retórico para a deposição a qualquer custo do Governador do Estado, formulando ilações e contextos fáticos totalmente diversos daqueles em que realmente ocorreram, em completa fantasia acusatória. Não se pode autorizar que a mera retórica dê azo à admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito e da vontade popular, expressada nas urnas, no ano de 2018".

Do que se trata este segundo pedido de impeachment?

O segundo pedido de impeachment foi aceito pelos deputados em 3 de setembro. A denúncia foi apresentada à Alesc em 10 de agosto por 16 pessoas, entre advogados e empresários.

Os autores desse pedido afirmaram que o governador cometeu crime de responsabilidade no episódio da compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões com dispensa de licitação e no processo de contratação do hospital de campanha de Itajaí, que acabou cancelado.

Essa compra também é alvo de uma investigação que cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do governador e de dois ex-integrantes do governo.

O pedido diz ainda que Moisés prestou informações falsas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos respiradores e não adotou procedimentos administrativos contra os ex-secretários Helton Zeferino, da Saúde, e Douglas Borba, da Casa Civil, investigados no caso dos respiradores.

A princípio, a denúncia incluía também a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido). Porém, a comissão especial da Alesc que analisou esse segundo pedido pediu arquivamento da parte relativa a ela. O relator do grupo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que não foram encontrados indícios do cometimento de crime de responsabilidade no caso da vice-governadora.

E o primeiro pedido de impeachment?

O primeiro pedido de impeachment contra Moisés e Reinehr está em uma fase mais avançada. O tribunal misto de julgamento formando por deputados e desembargadores deve votar em 23 de outubro o parecer do relator para decidir se dã ou continuidade ou não ao processo. Caso ele seja aprovado, o governador e a vice são afastados dos cargos por até 180 dias.

Essa primeira solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal.