Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de maio, o vereador Paulinho Sestrem (Patriota) cobrou o andamento de dois anteprojetos de lei de sua autoria, encaminhados ao Poder Executivo. A primeira proposta, formalizada em 2017, diz respeito à prática de atividades artísticas e malabarismos com uso de armas brancas, objetos com fogo, pinos ou materiais que possam ferir pedestres em semáforos, vias e passeios públicos.

O parlamentar citou ruas da cidade em que, frequentemente, malabaristas fazem apresentações que expõem cidadãos a riscos de acidentes. Ele frisou que sua indicação se refere a um anteprojeto simples: “É fácil a solução, se aplicada a lei". Sestrem solicitou que o prefeito dê atenção especial ao pedido e envie o projeto à casa legislativa para aprovação.

Regularização fundiária

O vereador também cobrou celeridade de retorno a outro anteprojeto, protocolado em 2018, que “dá publicidade aos termos da regularização fundiária – Projeto Lar Legal”. Na proposição, o vereador pede meios para a regularização de construções realizadas, inicialmente, em áreas de risco, sem permissão da Defesa Civil. Ele ressaltou que esses cidadãos não podem contribuir com o pagamento do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano e não possuem o registro desses imóveis, acarretando diversas dificuldades.

“Uma vez que a Prefeitura não contrata uma empresa para fazer a regularização latifundiária, os moradores não podem pagar em particular”, explicou. O parlamentar sugeriu a terceirização do serviço: “que a população pudesse fazer essa contratação, pela aprovação da lei”. Ele afirmou que há várias empresas na cidade que realizam o trâmite. “A ideia é que a comunidade possa contratá-las e pagar em quantidade [de vários proprietários], para ficar até para ficar mais barato”, ressaltou. O orador alegou que outras cidades do estado já utilizam o formato, mas pontuou que se trata de uma legislação que deve ser de origem executiva, a qual aguarda para votação dos vereadores.

Cortes na Educação

Sestrem ainda fez a leitura de um ofício entregue por representantes do Instituto Federal Catarinense – IFC Campus Brusque, que registra posicionamento contrário da instituição ao anúncio do bloqueio de parte dos recursos destinados às universidades federais, por determinação recente do Ministério da Educação (MEC).