ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto aprovado amplia direitos dos doentes renais crônicos
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, pessoas nessas condições passarão a ter os direitos previstos na Lei 17.292/2017
por Assessoria de Imprensa Alesc 21/10/2021 às 05:48
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (20), por maioria de votos, a proposta que equipara os doentes renais crônicos às pessoas com deficiência. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 263/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), ao qual foi apensado matéria de igual teor, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PTB).

Conforme o texto aprovado pelo Plenário, a norma vale para casos de deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada.

Caso o projeto seja sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva (sem partido), pessoas nessas condições passarão a ter os direitos previstos na Lei 17.292/2017, que trata da consolidação da legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência.

O autor do projeto afirmou que a iniciativa já foi transformada em lei em outros estados. O PL contou com manifestações favoráveis dos deputados Ricardo Alba (PSL), Valdir Cobalchini (MDB) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). “A proposta tem o parecer da Sociedade Catarinense de Nefrologia”, destacou Dr. Vicente.

Doença de Fabry
Também nesta quarta-feira foi aprovado o PL 128/2021, de Ricardo Alba, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Fabry, a ser celebrado anualmente em 28 de abril. O objetivo é incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, treinamentos e outras atividades relacionadas à identificação de sinais e sintomas da doença, além de contribuir para a antecipação dos diagnósticos e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Conforme o projeto, a doença de Fabry é resultante da deficiência ou da ausência da enzima que ajuda o corpo a liberar os resíduos gerados nas células, que se acumulam principalmente no coração, cérebro e rins, resultando em perda da qualidade de vida e risco de morte prematura.

“É uma doença rara que vem acometendo muitas pessoas e requer conscientização sobre o assunto, formas de prevenção e de tratamento”, justificou Alba.

A matéria segue para análise do governador.

Pandemia
O Plenário aprovou a admissibilidade de duas medidas provisórias (MPs 245 e 246 de 2021) que ampliam até 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento de gratificação aos profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate à Covid-19, além da suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas pelos hospitais que atendem pela rede estadual de saúde pública. As duas medidas seguem para análise das comissões permanentes da Alesc.

Com o voto contrário do deputado Sargento Lima (PSL), foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que prorroga o estado de calamidade pública em Santa Catarina também até o dia 31 de dezembro.

Homenagem
Por unanimidade, foi aprovado o PL 338/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), que dá o nome de Antônio Godert ao trecho da Rodovia SC-486 entre Botuverá e Vidal Ramos. O homenageado foi duas vezes prefeito de Vidal Ramos, no Alto Vale do Itajaí, e faleceu em 2000.

Projetos do Executivo
Ainda nesta quarta, três propostas elaboradas pelo Poder Executivo foram aprovadas. Duas delas tratam de imóveis em São José e Laguna, respectivamente. O terreno de São José será doado para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) construir um estacionamento. Já em Laguna, a concessão do imóvel beneficiará a Associação Cultural, Social e Terapêutica da Região da Amurel (Acustra).

Também foi aprovado o PL 387/2021, que faz alterações, visando adequação à legislação orçamentária, na lei que autorizou o repasse de R$ 465 milhões dos cofres do Estado para as obras em rodovias federais, como a BR-470, BR-280, BR-163 e BR-285.

Assuntos: Política
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