VIAS PÚBLICAS
Projeto de lei retira a obrigatoriedade de informar o título de eleitor em abaixo-assinado para denominação de rua
A rubrica de no mínimo 80% dos moradores a serem atingidos é um dos documentos exigidos
por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Brusque 10/06/2021 às 17:10
Foto: Divulgação

Vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021, que retira a obrigatoriedade de informar o título de eleitor no abaixo-assinado para denominação de vias e logradouros públicos do município de Brusque.

A iniciativa foi proposta pela vereadora Marlina Oliveira Schiessl (PT) e altera a atual legislação que regula o assunto, a Lei Municipal nº 2.875/2005. Assim, o abaixo-assinado de no mínimo 80% dos moradores a serem atingidos continua sendo um requisito e integra a documentação necessária. Porém, informando-se apenas o número de identidade ou CPF, o telefone e o número da residência.

“É uma legislação de 2005, 16 anos atrás. Entendemos que é importante para reorganizar e que não há necessidade de termos o título de eleitor das pessoas que preenchem o abaixo-assinado”, explicou Marlina, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 8 de junho.

Antes de ser submetida à votação, a proposição foi analisada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR). Para se transformar em lei, o PL ainda precisa passar por segunda votação e discussão na Câmara e então ser encaminhado à sanção do prefeito Ari Vequi (MDB).

Assuntos: Política
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