Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Brusque têm até o dia 10 de dezembro para procurar o poder público e renegociar seus débitos. Isto porque foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021, que venceria nesta terça-feira, 30 de novembro.
Segundo a secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, até este dia 30 de novembro, o programa arrecadou R$ 8.029.019,85, sendo em Cota Única, montante de R$ 4.241.995,63 e parcelados, R$ 3.787.024,22.
O que é
O Refis permite que empresas e pessoas físicas possam quitar débitos anteriores ao ano de 2020 com abatimento de até 100% de multa e juros, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes. A adesão ao parcelamento poderá ser feita por meio do email: refis2021@brusque.sc.gov.br, ou presencialmente, mediante agendamento prévio de horário feito no site www.brusque.atende.net ou pelo whatsapp 47 3251-1813.
Como fazer
Para aderir ao programa de refinanciamento de débitos fiscais, basta apresentar Documento de Identidade e Comprovante de Residência atualizado. Caso esteja aderindo ao programa por outra pessoa, ou não seja o representante legal da empresa, deverá ser apresentada procuração.
O Refis é um momento importante para o cidadão brusquense ficar em dia com suas obrigações, uma vez que os descontos só podem ser concedidos mediante Lei. “O contribuinte que está em dia evita problemas, como a execução dos débitos e possível penhora de valores e bens”, explica o Diretor Geral da Diretoria Geral da Fazenda, Guilherme Boeing Ouriques.
Vale lembrar que o contribuinte com débitos imobiliários, ou que ainda não fez a transferência de seu imóvel, pode aproveitar para, além de negociar as dívidas, também fazer a transferência pagando seu ITBI em até 12 vezes, podendo registrar seu imóvel e ter a segurança de ser verdadeiramente proprietário do bem.
Para dúvidas referente ao ITBI e IPTU, contatar fazenda.cadastro@brusque.sc.gov.br
Para dúvidas sobre emissão de notas fiscais e imposto sobre serviços e declarações de serviços, contatar iss@brusque.sc.gov.br
Para dúvidas sobre alvará e cadastramento municipal, contatar alvara@brusque.sc.gov.br