Câmara Municipal de Brusque
Vereadores aprovam alteração no Regimento Interno da casa legislativa
Sessões em que ocorram discussão e votação das contas do prefeito não serão mais reservadas exclusivamente à matéria
por Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores 27/05/2020 às 15:37

Em única discussão e votação, vereadores aprovaram durante a sessão ordinária remota desta terça-feira, 26 de maio, o Projeto de Resolução nº 02/2020, que suprime o 4° parágrafo do artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brusque, instituído pela Resolução nº 06/2004. 

Com a alteração proposta pelo vereador Jean Pirola (PP), as datas que eram reservadas exclusivamente à discussão e votação das contas do município poderão pautar distintas matérias. Em sua avaliação, a modificação possibilitará maior aproveitamento das reuniões em que ocorram a apreciação de Projetos de Decreto Legislativo desta natureza que, até então, restringiam-se a um expediente de até 30 minutos. Regimentalmente, constante ao artigo 32, as reuniões da Câmara — ordinárias, extraordinárias, secretas e solenes —, salvo deliberação em sentido contrário, podem ter duração máxima de 3 horas.

“Muitas vezes as sessões [que pautam as contas da Prefeitura] duram pouco mais de 20 minutos”, pontuou Pirola. Para ele, estipular tempo e definir especificidade da matéria limitam “aquilo que o vereador tanto quer, que lhe é de direito: o uso da tribuna, da palavra, a representação dos munícipes na Câmara, trazendo várias situações para que possam ser discutidas”, manifestou o progressista.

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