O vereadores de Brusque aprovaram por unanimidade na sessão de ontem (12) na Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a prefeitura a desenvolver o Programa de Regularização Fundiária Lar Legal, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

Conforme o presidente da casa, José Zancanaro, há um interesse em regularizar imóveis para que os moradores possam inclusive fazer financiamentos. 

Para ele, o programa vem ao encontro das necessidades do município, pois há muitos imóveis consolidados de famílias que não tem condições de fazê-lo por conta própria:

Também na sessão dessa terça-feira (12), os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de origem executiva que visa modernizar o cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor. 

De acordo com o líder do governo na Câmara, Alessandro Simas, a nova lei prevê a liberação de alvarás de funcionamento imediatamente. Conforme o legislador, a prefeitura terá um prazo para verificar as condições da empresa, porém, esse processo de desburocratização irá permitir que empresas pequenas possam iniciar suas atividades antes mesmo de passar por toda a burocracia que existe atualmente para abertura de um negócio:

Outros assuntos foram debatidos durante a sessão, moções e requerimentos foram votados e uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira às 17 horas.